Presidente da Câmara de Búzios vota contra requerimento de convocação de Secretário

Na sessão da Câmara de Vereadores da última terça-feira (2) o Presidente Henrique Gomes votou contra requerimento apresentado pelo Vereador Gugu de Nair que convocava o Secretário de Finanças Renato de Jesus para que ele apresentasse as razões de governo para o aumento abusivo do IPTU 2016. O Presidente só votou porque o pleito acabou empatado em 4 a 4. Também votaram contra: Zé Márcio, Genilson, Messias e Lorram. A favor da convocação do Secretário: Gugu, Felipe, Joice e Leandro.

Na história do legislativo buziano pouquíssimas vezes o Presidente da Casa votou porque é raro a votação acabar empatada. Não sei de nenhum caso de presidente anterior ter votado contra um pedido de requerimento de comparecimento de agente público para prestar esclarecimentos. Afinal, a Casa Legislativa não existe para fiscalizar o Executivo? Como pode o seu Presidente abrir mão deste caráter fiscalizador da Casa?

Sendo assim, a Câmara de Vereadores perde o seu sentido de ser. Torna-se uma extensão do Executivo, mero departamento homologatório das decisões do Prefeito. Na linguagem popular, vira quintal da Prefeitura, onde o Prefeito deita e rola. 

Publico abaixo um pequeno trecho em vídeo da sessão de terça-feira (2)- do momento da votação do requerimento do vereador Gugu de Nair- para que fique registrado este triste momento da história de nossa Casa Legislativa.

Observação 1:

O ímprobo* Mirinho- como é de seu feitio político- liberou seus meninos para serem felizes nos braços do doutor. Depois que eles se lambuzaram tanto está muito difícil trazê-los de volta. 

*ímprobo - pessoa que tem condenação transitada em julgado por crime de improbidade administrativa.

Observação 2:

O vídeo da sessão legislativa de terça-feira (2) até o presente momento não foi postado no Youtube da Câmara de Vereadores de Búzios. Por que será, Presidente? 

Observação 3:

O Presidente da Câmara de Vereadores de Búzios, Sr. Henrique Gomes, responde a dois processos por crime da Lei de Licitações. Um na vara cível, processo nº 0001234-55.2012.8.19.0078, onde já foi condenado em primeira instância. E outro, na vara criminal, processo nº 0004396-53.2015.8.19.0078, ainda em curso. Será o Eduardo Cunha de Búzios?  

        

Prefeitura de Búzios vai gastar mais de meio milhão de reais pra matar mosquito

Boletim Oficial nº 734, 7/1/2016

Estima-se que a Prefeitura de Búzios vá gastar este ano R$ 543.534,50 com a "contratação de empresa para fornecimento de material de inseticida para o trabalho de UBV e controle de vetores (Dengue, Chikungunya e Roedores)". A informação consta do Extrato da ata de registro de preço nº 030/2015. A felizarda é a empresa ST Irajá Agrícola Ltda. O Órgão Gestor do contrato é o Fundo Municipal de Saúde.

Vejam os itens com os maiores valores:

5- 3.600 tambores de 200 litros de "INSETICIDA ORGANOFOSFORADO A BASE DE MALATHION 95%, REGISTRADA NO M. S. PARA USO PROFISSIONAL POR INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA O CONTROLE DE MOSQUITOS VETORES TRANSMISSORES DE DENGUE" - Custo total: R$ 396.000,00.

8- 3.600 tambores de 200 litros de "MISTURA COMPOSTA BASICAMENTE DE HIDROCARBONETOS P ARAFÍNICOS E NAFTÊNICOS 840G/L (100%V./V.) ALTAMENTE REFINADO, SUBMETIDO A UM SEVERO PROCESSO DE DESAROMATIZAÇÃO QUE DEIXA LIVRE DE SUBSTÂNCIAS QUE PODEM CAUSAR FITOTOXIDEZ" - Custo total: R$ 53.640,00.

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Vigilancia Epidemiologica Municipal

20 minutos atrás  -  Compartilhada publicamente

 

É por isso que a população tem que se conscientizar em fazer a sua parte e acabar com os criadouros , caso contrario a solução não e o veneno e sim a consciência de cada um. 

 

Luiz Carlos Gomes da Silva

Há um segundo

 

 

Não concordo com esse argumento não. Se as pessoas têm que fazer e não fazem, cabe ao Poder Público intimá-las para fazê-lo. Caso contrário alguma sanção (multas, processos, etc) ela devem sofrer. Esse argumento de que cada um deve fazer a sua parte é uma forma de desculpa pra incompetência administrativa.  

Câmara dos horrores

O requerimento do vereador Gugu convocando o Sr. Renato de Jesus, Secretário de Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre o aumento abusivo do IPTU 2016, foi rejeitado pelos vereadores na sessão de ontem (2) da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios. O Presidente da Casa acabou decidindo a questão, pois a votação terminou empatada em 4 a 4. Votaram a favor da convocação do secretário os vereadores Gugu, Felipe, Joice e Leandro. Contra: Zé Márcio, Genilson, Lorram, Messias e Henrique Gomes. 

Para mim é um contra-senso vereadores de uma Casa que se pretende fiscalizadora das ações do Executivo votarem contra a convocação de um secretário para que ele dê explicações sobre atos e fatos de sua pasta. Mais ainda, um Presidente do Poder Legislativo desempatar o pleito votando contra o comparecimento de um secretário para que ele esclareça as razões que o levaram a aumentar abusivamente o IPTU. Uma verdadeira aberração! Um horror! Cheira a cumplicidade.

O que os cinco vereadores querem esconder? O que o Presidente do Legislativo deixa implícito com o seu voto? Que entre os interesses do povo de Búzios e os do Prefeito, fez a sua escolha, passando a representar o Prefeito? Que estaria retribuindo favores pelo fato do Prefeito ter intercedido judicialmente para a recuperação de seu mandato e cargo?  Que o povo não pode mais contar com a Casa, como o Presidente já deixara claro em sua nota publicada no Facebook da Câmara no dia 13 de Janeiro? Como se dissesse: não venham para a Câmara, procurem a Prefeitura e entrem com pedido de revisão. 

O vereador Messias chegou a ameaçar o povo que resolvesse pedir revisão dos valores do IPTU na Prefeitura. Afirmou que eles deveriam tomar muito cuidado ao fazer esse pedido, pois os fiscais da Prefeitura poderiam descobrir obras de ampliação das casas não declaradas à Prefeitura. Ou seja, o terror está criado: pague e fique quietinho com o seu puxadinho. Um horror!

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Comentários

Jose Figueiredo Sena Sena ou Luiz Carlos Gomes é só fazer um calculo muito simples ,vamos lá então 100 % de moradores ,10% destes moradores pode pagar ( muitos com jeitinhos ),sobrou 90% deste moradores 30 % paga com dificuldade , mais paga , ai sobrou 60 % destes moradores , ...Ver mais

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Jose Figueiredo Sena Sena é ou não é Zeca Barbosa ,Felipe Lopes Claudio A. Agualusa , Laci Coutinho ,Kitty Ayala , Lorram Silveira e todo o povo de Búzios .

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Laci Coutinho Uma pena que não podemos nem responde-los que quem deveria tomar cuidado são eles, pois estamos em ano de eleição! Mas como faríamos isso, se corremos o risco de ve-los no próximo mandato nas mesmas cadeiras? Triste situação está nosso Municipio que um dia já foi um paraiso, não é mesmo Jose Figueiredo, Luiz Carlos Gomes?

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Luis Carlos Palencia Manda quem pode, obedece quem tem juízo.

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Buzinildo e o aumento abusivo do IPTU

Buzinildo e o IPTU

Auditorias realizadas pelo TCE-RJ em Búzios

Foto do site do TCE-RJ

Na resposta ao Ofício do Presidente da Câmara de Vereadores, o Secretário Municipal de Fazenda de Búzios Sr. Renato de Jesus fala em "manifestação preliminar do TCE-RJ quanto a Auditoria/Inspeção realizada no IPTU e ITBI em 2015" para justificar a argumentação do governo municipal de que não foi iniciativa sua o aumento abusivo do IPTU. Acontece que quem está acostumado a frequentar o site do TCE-RJ sabe que Auditoria é coisa bem distinta de Inspeção. Existem Inspeções Ordinárias e Extraordinárias. Todas elas, assim como as Auditorias, recebem um número de processo. No caso da suposta auditoria realizada no IPTU/ITBI o número não foi informado. Também nunca vi no site do Tribunal "manifestação preliminar" de auditoria.  

O site tem uma "janela" chamada "Vitrine da Auditoria" onde se tem acesso a todos os "achados de auditoria (termo técnico que designa irregularidades identificadas) e situações encontradas. 

Na verdade, as Auditorias realizadas pelo TCE-RJ em determinado ano obedecem a um Plano Anual de Auditorias Governamental (PAAG). "Elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e aprovado pelo Presidente do Tribunal de Contas, o PAAG compreende basicamente o Plano TMS, o Plano de Controle do Estado e o Plano de Controle dos Municípios". 

"No Tema de Maior Significância (Plano TMS), é escolhida uma função de governo (saúde, educação, meio ambiente, assistência social, gestão tributária, por exemplo) para ser auditada, em busca de problemas a serem solucionados de forma estruturada". 

"Já no Plano de Controle dos Municípios são realizadas auditorias nas áreas patrimonial, orçamentária, financeira, tributária, contábil e de recursos humanos, bem como no âmbito das obras e serviços de engenharia de todos os 91 municípios jurisdicionados do TCE-RJ (o município do Rio de Janeiro dispõe de Tribunal de Contas próprio).

O Plano TMS constou de auditorias em "Estratégia Saúde da Família" (PAAG 2011), em "Educação" (PAAG 2012) e "Resíduos Sólidos" (PAAG 2012). Já o Plano de Controle dos Municípios (PAAG 2013) de auditorias em "Acumulação de Cargos e Remuneração de Pessoal", "Controle de Obras Públicas", "Controles Internos", "Gestão de Crédito Tributário", "Participação Complementar em Saúde" e "Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)". 

Auditorias realizadas em Búzios:  

1) "Estratégia Saúde da Família" (PAAG 2011) - Processo: 232.218-0/11

2) "Educação" (PAAG 2012) - Processo: 236.029-7/12

3) "Resíduos Sólidos" (PAAG 2012) - Processo: 206.092-8/12

4) "Acumulação de Cargos e Remuneração de Pessoal" - Processo: 234.625-5/13

5) "Controle de Obras Públicas" - Processo: 226.581-5/13

6) "Controles Internos" - Processo: 234.792-4/13

7) "Participação Complementar em Saúde" - Processo: 233.582-0/13

8) "Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)" - Processo: 235.423-2/13

9) "Assistência Social (TMS)" - Processo: 233.209-0/13

Observem que a auditoria na "Gestão de Crédito Tributário" não foi realizada em Búzios. 

Quanto às Inspeções foram realizadas: 

1) Fundo Municipal de Saúde - Processo: 233.588-4/13

2) Inspeção Extraordinária - "Concessões de Bolsas de Estudo" - Processo: 236.779-8/14 

3) Inspeção Ordinária - Processo: 229.959-9/14

Conclusão: 

Tenho a firme convicção de que não foi realizada auditoria alguma na gestão do IPTU em Búzios. O governo municipal, em 2015, primeiro corrigiu a UFPM em 47%, pois ela estava congelada desde 2010. Depois corrigiu os valores do IPTU em 9,39%. Feito isso, alguém do governo deve ter lembrado da correção da planta de valores feita no apagar das luzes de 2014 (em 31/12/2014) com a colaboração dos vereadores da base parlamentar. Por que não utilizá-la, já que este talvez seja o último ano do desgoverno? Então, meteram os pés pelas mãos, fazendo em 2016 o que não tiveram coragem de fazer em 2015, apesar da autorização dada anteriormente pelos vereadores.

Fonte: http://seguro.tce.rj.gov.br/vitrineprod/apresentacao.asp

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Jose Figueiredo Sena Sena Luiz Carlos Gomes muitos ex-alunos fica me perguntando e eu vou responder o que , vamos assim dizer é muita ingenuidade de um Governo , é muita infantilidade de um Governo , é muita imbecilidade de um Governo , é muita besteira de um Governo ,tentar enganar sem mais nem menos o povo de Búzios e o pior de tudo sabendo que vamos descobrir ,não tem jeito é só entrar no " Site " do TCE e pronto se descobre tudo ,me vale , e um proverbio bem em moda " A MENTIRA GERALMENTE VAI TER AS PERNAS CURTAS " .

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Ricardo Guterres Esse prefeito é muito cara de pau....não engana mais ninguém...

Marolinha

"Dotô", como é que vou pagar 84% de aumento de IPTU numa rua dessas?

Como é que vou pagar um reajuste de 84% se minha rua não é pavimentada, se  minha casa não está ligada à rede de esgoto e quando chove muito minha rua e minha casa ficam inundadas. As fotos abaixo são do dia 12 de julho de 2014, quando fiquei impedido de entrar em minha residência. 

Minha rua alagada, dia 12/07/2014

Minha casa alagada, dia 12/07/2014

Prefeito de Búzios conta história pra boi dormir sobre o IPTU; e osvereadores da base dormem

No memorando 11/2016, em resposta ao ofício do presidente da Câmara de vereadores, o Prefeito de Búzios garante que não tem nada a ver com o aumento abusivo do IPTU de 2016.  Mesmo sem apresentar documento algum do TCE-RJ, consegue convencer os vereadores da base de que foi obrigado a cobrar esses valores por imposição do Tribunal. que descobriu, ao realizar auditoria nas finanças da Prefeitura, que os gestores anteriores estariam utilizando uma fórmula errada no cálculo do imposto.

Mais uma vez Kleber é chamado para dar explicações. De tanto que é requisitado para dar explicações mais parece o SUB prefeito do município. Encontrei a sua explicação "técnica" no jornal Folha de Búzios. No site da Câmara ela não foi publicada.

Na nota "técnica" Kleber dá um verdadeiro salto duplo mortal carpado com pirueta pra explicar o inexplicável: que não houve modificação da planta de valores dos imóveis de Búzios. 

Ora, afirmar que a diferenciação mais expressiva no montante do IPTU- ou seja, o que levou ao aumento abusivo- se deu em razão do sistema não considerar o valor correto do metro quadrado do tipo de edificação

(VM2TI) é o mesmo que dizer que houve correção desses valores. Ou seja, os valores pré-cadastrados "errados" foram substituídos por novos valores com base em critérios subjetivos de classificação de padrão de construção. É tudo sem a mínima publicidade. 

É sintomático Kleber se referir às tabelas E, F e G- justamente as que se referem à classificação das construções- e não levar em consideração as tabelas H e I que contém fatores corretivos, que poderiam reduzir os valores do IPTU. 

Para dar um caráter "científico" à sua argumentação, Kleber discute um parâmetro constante da fórmula do cálculo do Valor Venal da Edificação (VVE). Segundo ele, a incógnita ST presente na fórmula não pode ser utilizada no "cálculo do VVE visto não ter previsão de identificacao para tanto, não podendo o Execcutivo deduzir ou supor seu significado, uma vez que não fora especificado pelo legislador". Ora bolas Kleber, todo mundo que ler o Código vai ficar sabendo que ST quer dizer "Situação do Terreno". Assim como também não se pode incluir o parâmetro (FI) na fórmula do Valor Venal do Terreno (VVT) como fez Kleber. Não consta da Lei. O que demonstra que a LC 36 precisa de correções urgentes.

Conclusão. A emenda do Prefeito e do SUB Kleber saiu pior do que o soneto. Parece que a população está disposta a pagar pra ver. Se tivéssemos uma Câmara de Vereadores digna desse nome, dever-se-iam manter os valores do IPTU do ano passado corrigido pelo valor do IPCA- como fez nossa vizinha Cabo Frio- e iniciar-se uma discussão séria sobre nosso Código Tributário Municipal, em especial, o capítulo que trata do IPTU. Como não acredito mais em qualquer iniciativa desse tipo por parte da Casa Legislativa, sugiro que algum partido político registrado em Búzios ingresse com ação coletiva na Justiça. Foi o que aconteceu em Araruama quando o prefeito Miguel Jeovani também tentou aumentar abusivamente o IPTU de lá. Que tal Rede , PSB e PSOL?

Observação: erramos ao informar que a nota técnica foi de autoria do Kleber. Na verdade ela foi assinada pelo Secretário de Finanças Renato de Jesus.

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ProfessorSena

Luiz Carlos Gomes é muito triste para não dizer preocupante ,sera que este pessoal da Prefeitura de Búzios parece que tem não tem celebro tem miolo mole , não sabe que entrar no  " embromeichom "  depois de executar a merda e a besteira parte " emrrolaichon " ai sem mais nem menos com uma gastança a deus dará,ai né  faltou o dinheiro  vem arrumar o " soluceichon " no rabo do Buziano , e ai " ká pra nóis " esta Câmara de Vereadores heinmnm ] ,eu quero ver eles subir no PALANQUE e prometer ,prometer ,prometer e ai né quero ver ser eleito .

A planta de valores dos imóveis foi alterada em 2014 (LC nº 36, de 31/12/2014)

Em sua resposta à Câmara de Vereadores o Prefeito de Búzios "esclarece que não houve aumento da alíquota do IPTU, tampouco da planta de valores para 2016". Realmente o prefeito fala a verdade. O que ele não diz é que não precisou aumentar a planta de valores para 2016 porque os vereadores a aumentaram em 2014. Também omite, providencialmente, que reajustou a UFPM em 47%. 

Vejam o trecho do Código Tributário Municipal que se refere ao IPTU:

Lei Complementar nº 36 de 31/12/2014: 

Art. 19. O Poder Executivo procederá, anualmente, através da Planta de Valores Genéricos, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

 § 1º. O valor venal apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

 § 2º. Não sendo expedida a Planta de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

(observação: o governo reajustou os valores venais do imóveis em 9,36%, no final do ano de 2015 para 2016)

Art. 20. A Planta de Valores Genéricos conterá os Valores de Terrenos e de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar que serão atribuídos:

 I - a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos; 

II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

Vejam abaixo alguns exemplos de alteração da Planta de Valores:

Tabela B – Planta de Valores

Valores M² de Terreno por Quadra (art. 20)

ENSEADA AZUL

1) Zona de valores 308 

QUADRA 50 A 55, 61 e 62 -
 Valor em UFPM (2009, LC nº 22, de   9/10/2009) = 45.1434                                        

  Valor em UFPM (2014, LC nº 36, de 31/12/2014) = 72,4081

2) Zona de valores 310

QUADRAS 59 e 60 - Valor em UFPM (2009) = 24.1564

                                   Valor em UFPM (2014) = 24,2149

LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA

1) Zona de valores 358

PRAIA - Valor em UFPM (2009) = 57.9754 

               Valor em UFPM (2014) = 92,9837

2) Zona de valores 359

QUADRA 1 - Valor em UFPM (2009) = 15.4601

                       Valor em UFPM (2009) = 20,1471

E assim por diante...

Quem quiser ver as duas plantas de valores (de 2009 e de 2014) acesse o link abaixo: 

http://www.buzios.rj.gov.br/pdf/codigo-tributario.pdf

Em resposta à Câmara, Governo de Buzios culpa TCE-RJ pelo aumento abusivo do IPTU 2016

Em resposta a ofício da Câmara de Vereadores, o governo de Búzios "esclarece que não houve aumento da alíquota do IPTU, tampouco na planta de valores para 2016". O aumento abusivo do IPTU 2016 em relação ao ano passado se deve, segundo o Executivo, a dois fatores:

1) a "atualização monetária dos valores previstos com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que estabelece o valor UPFM".

2) a correção de erro na fórmula de cálculo do IPTU apontada por auditoria do TCE-RJ.

A resposta do governo não convence. Realmente, a UFPM foi reajustada em 47%. Ela por si só não justifica os 100% de reajuste do IPTU. Por isso o governo acrescentou mais uma razão: o erro da fórmula do cálculo. Se  ela estava errada, a correção precisa ser publicada pois estava prevista em Lei. 

Na resposta, o governo se exime de  qualquer responsabilidade, livra a cara dos vereadores e joga toda a culpa para o TCE-RJ.  Afinal, o Tribunal não está ao alcance da mão dos moradores de Búzios. Faz de conta que não aumentou a UFPM em 47%. E os vereadores passam recibo. 

Estranho muito o posicionamento da Câmara de Vereadores. Ao publicar em seu site oficial a resposta do governo, a Mesa Diretora parece dar o caso por encerrado, como se os "argumentos" do Executivo não pudessem ser discutidos.  

Como se lavasse as mãos, e querendo distância dos moradores, "orienta aos contribuintes que em caso de dúvidas sobre o valor cobrado no IPTU 2016, que solicite à prefeitura revisão do imposto através de processo administrativo. Este procedimento pode ser feito diretamente no protocolo da prefeitura".