Estão rasgando o Plano Diretor!!!

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No dia 07 deste mês, o atual Prefeito de Búzios, Alexandre de Oliveira Martins, mandou para a Câmara de Vereadores uma mensagem com um Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre adequar a Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 – Plano Diretor do Município”. Neste Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Prefeito, pretende-se revogar o inciso III do art. 88 do Plano Diretor.

Este inciso, que o Prefeito pretende extirpar urgentemente, trata da “implantação de Terminal Rodoviário no Bairro de São José, localizado na Macrozona Continental, integrado ao Sistema de Transporte Público e um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos”. Na realidade, o que se pretende é retirar a obrigatoriedade legal de implantação do Terminal Rodoviário (Rodoviária) no bairro de São José.

Esse local foi escolhido, quando da aprovação do Plano Diretor, em 2006, por sua centralidade estratégica e geográfica, pela facilidade de acesso viário a todo o município, e por estar perto de bairros centrais populosos, como São José, Cem Braças, José Gonçalves, Tucuns, Capão, Manguinhos, Bosque de Geribá, Geribá etc. Perto do Pórtico de Búzios. E também por poder tornar-se um ponto de controle e estacionamento de veículos particulares dos turistas e veranistas que chegam, em massa, nos fins de semana e feriados.

Importante lembrar que o Plano Diretor foi aprovado após diagnóstico realizado pela Fundação Getúlio Vargas, com supervisão de profissionais especializados com notório saber e uma intensa, e obrigatória, participação popular, da qual se engajaram dezenas de entidades, num show de cidadania e democracia. Organizadas em Fóruns Temáticos as entidade propuseram mais de 100 emendas ao texto original, sendo que a maioria delas foi aprovada e contribuiu muito para a melhoria do texto final.

À época, o Ministério das Cidades considerou o Plano Diretor de Búzios como um dos melhores e mais modernos Planos Diretores do Brasil. Nada ali está por acaso: mas sim como fruto de pesquisa, estudo sério, discussão, crítica e consenso.

Com o Plano Diretor, a sociedade buziana conseguiu produzir uma Lei que traduzia exatamente o que Búzios queria para o futuro. Um município que se desenvolvesse economicamente de forma sustentável preservando seu meio ambiente para as futuras gerações. Tanto que o símbolo usado na época foi o da Galinha dos Ovos de Ouro...

Qualquer revisão, reforma, emenda ou subtração ao texto, anexos e mapas do Plano Diretor, deverá ser precedida de iguais embasamentos e, claro, da obrigatória participação popular.

Essa não parece ser a intenção deste governo, quando propõe a mudança citada no Plano, sem dar a devida transparência dos motivos que o levaram a pretender alterar a Lei do Plano Diretor.

O que está por trás desta proposta?

Sabe-se que existe a intenção do atual governo de fazer a nova rodoviária, na Rasa, mais precisamente no terreno existente entre o CVT e a Avenida JBRDantas, na altura do canal principal da Marina, mas não se sabe, e nem foi esclarecido, o porquê...

Para este mesmo terreno existe um projeto pronto, feito na gestão anterior, de uma escola estadual de segundo grau, com detalhamento, projetos de instalações e estrutura, orçamento e verba definida. A intenção do governo anterior era criar um grande Polo de Educação neste terreno e no vizinho, ambas áreas públicas, inclusive com a instalação de escolas e postos avançados da UERJ, que enviou representantes ao município para estudar a área.

Outra coisa que causa muita estranheza é que o projeto desta rodoviária já estaria pronto, tendo sido executado fora da prefeitura, sem qualquer participação, consulta, ou satisfação ao corpo técnico de arquitetos e engenheiros desta, que com certeza conhecem muito mais a cidade do que os de fora.

Um Terminal Rodoviário neste local contraria frontalmente qualquer bom senso técnico e legislação existente. Por isso mesmo querem mudá-la. Só que a incompetência, ou motivos obscuros, que geraram esta ideia também estão na proposta da mudança da Lei: a determinação de que a Rodoviária tem que estar em São José, não está só no inciso III do art.88 do Plano Diretor, mas também no seu inciso I do art. 90 (“Implantação do Terminal Integrado de Búzios no Bairro de São José, localizado na Macrozona Continental;”) e no Anexo VIII, Mapa de “Hierarquização Viária”, onde o local no qual deverá ser implantado o Terminal Rodoviário está muito claramente marcado sobre o bairro de São José, com um círculo tracejado em vermelho, referenciado na Legenda como “Area Prevista para Terminal Rodoviário”.

Fora isso, como uma pá de cal, a Lei nº 1090, de 13 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, bem mais recente, declara igualmente em seu inciso III, do art. 20: “implantação de Terminal Rodoviário no Bairro de São José, integrado ao Sistema de Transporte Público e de um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos.”

Perguntas que não querem calar:

Quais os reais motivos que fizeram o atual governo querer mudar o local previsto para o Terminal Rodoviário, quando as Leis atuais são muito claras em determinar que o local ideal é o bairro de São José?
Quais foram os estudos e embasamentos técnicos feitos que justificam essa mudança de local?
Qual o real motivo da urgência desta mudança, já que existem projetos e ações muito mais prioritárias no município?
Porque não foi dada a devida transparência nem a obrigatória participação popular a tal mudança na legislação, já que trará muitas consequências à população e à mobilidade da cidade.
A população dos bairros que serão prejudicados foi consultada?
Por que uma decisão tão importante, em termos de mobilidade, não foi levada ao corpo técnico da Prefeitura?
Por que estes profissionais não participaram do projeto?
Por que, até hoje, o Prefeito não mostrou o projeto a população?
Para onde irá a escola que estava prevista para o mesmo local?
A população da Rasa prefere uma Rodoviária à escola e ao centro universitário?
A Câmara vai obedecer a Lei e realizar Audiências Públicas para que seja realizada uma ampla discussão com participação popular representativa? Como realizá-las durante uma pandemia? Já esqueceram da recomendação do MP para não realizar, neste momento de pandemia, Audiências Públicas para a implantação de Hotéis Tipo C na parte continental?

Prefeito Alexandre, fique a vontade para responder...aqui no blog.

Caso estas perguntas não sejam muito bem esclarecidas, caberá aos buzianos, desrespeitados em seus sonhos e vontades, expressos em forma de Lei no Plano Diretor, na impossibilidade atual de aglomerarem-se em massivas manifestações de rua, recorrerem ao Ministério Público...

Justiça de Búzios determina a não realização da Audiência Pública que visava permitir implantação de hotel Tipo C no município

Audiência Pública cancelada. Arte: Câmara de Vereadores de Búzios

O Juiz DANILO MARQUES BORGES, da 1ª Vara de Búzios, concedeu hoje (24) liminar (Processo nº 0000994-51.2021.8.19.0078), a pedido de diversas entidades civis de Búzios, determinando a não realização de Audiência Pública que discutiria o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2020 que visa permitir implantação de hotéis de serviço Tipo C (*) no município.

Os autores do pedido são: ASSOCIAÇÃO BUZIOS CONVENTION & VISITORS BUREAU, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E CASEIROS DO BAIRRO DA FERRADURA, ASSOCIAÇÃO DOS HOTEIS DA REGIÃO DE BUZIOS, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE BÚZIOS e ASSOCIAÇÃO DAS POUSADAS DE BÚZIOS.

De acordo com Dr. Danilo, a realização da Audiência Pública, que “se limitaria a receber ínfimos vinte participantes, conforme divulgado pelo sítio eletrônico da Câmara dos Vereadores”, contraria a lei, pois não possibilita a ´qualquer cidadão´, acesso e participação”, conforme estabelecido no artigo 40, § 4º, inciso III, da Lei 10.257/2201, segundo o qual:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

(*) - A Lei de Uso e Ocupação do Solo  define Serviços Tipo C  aqueles que exigem planejamento específico para sua localização, pois podem causar incômodo à população lindeira pelo movimento de veículos que geram, ruídos ou riscos de acidentes por causa dos materiais que utilizam, e que devem observar exigências de projeto e funcionamento a serem definidas a partir da análise de Relatório de Impacto de Vizinhança pelo Poder Executivo.

Incrível, Fantástico, Extraordinário: nos quatro primeiros meses deste ano a Prefeitura de Búzios realizou 161.521 exames de laboratório

Patologia clínica 2020

Este dado, referente aos meses de janeiro a abril de 2020, foi apresentado na audiência pública de prestação de contas do município, realizada sexta-feira (29/05) na Câmara Municipal. Os representantes do Poder Executivo foram a Secretária Municipal "Concomitante" de Saúde Grazielle Alves Ramalho, a agente administrativa da pasta Dayse Maria Nunes e Danilo da coordenação de Vigilância em Saúde. O vereador Dida Gabarito presidiu a audiência (ver em "YOUTUBE")

O número impressiona. Se foram realizados 161.521 exames em quatro meses, temos que foram realizados, em média, 40.380 exames por mês. Isso dá 1.835 exames realizados por dia, considerando que o laboratório responsável pelo exame funcione apenas nos 22 dias úteis. E não estamos levando em conta os feriados que ocorreram nesse período.

A dado vai impressionar mais ainda se dividirmos este valor de 1.835 exames diários por 8, que é o número de horas de trabalho diário de qualquer laboratório. Chegamos, então, ao impressionante número de 229 exames realizados por hora, quase 4 exames por minuto!!! Incrível, Fantástico, Extraordinário!!!

O laboratório responsável por tal façanha é o Masther Lab Eirelli. Nos quatro primeiros meses deste ano, o laboratório Masther teve empenhado a seu favor R$ 2.472.131,00 dos cofres públicos municipais.

Para efeito de comparação procurei este mesmo dado na audiência pública de prestação de contas do município relativa ao mesmo período (1º Quadrimestre) do ano passado (2019). Reparem que os serviços contratados destoam, para mais ou para menos, muito pouco entre si. Mas os serviços contratados de patologia são muito discrepantes nos dois anos. Em 2019, a prefeitura realizou 83.892 exames, a metade do que diz ter realizado e pago em 2020 no mesmo período (ver em "YOUTUBE").

Patologia clínica 2019

Mesmo assim os número de 2019 também impressionam. São 83.892 exames no quadrimestre, 20.973 por mês, 699 por dia, 87 por hora e 1,45 por minuto.

O laboratório responsável por tal façanha em 2019 era outro. Era a Megalagos.  Ele teve empenhado no período R$ 1.375.181,22.

Curiosamente, o laboratório mudou, mas o dono do laboratório é o mesmo. O dono dos dois laboratório é o senhor Claudio Luiz de Oliveira da Silva. Segundo o site "CNPJ ROCKS", o Sr. Claudio é sócio de Angélica Santos Lameiras no Megalagos e proprietário individual do Masther Lab Eirelli.   

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Atualização 2/7/2020 às 9h:03

"Hoje (25/06/2020) o Claudio dono do laboratório entrou em contato comigo (Givago Vargas) e explicou que o laboratório não funciona só por 8 horas, ele diz que o dia do laboratório funciona 54 horas ou seja 24 horas no hospital de Búzios, mais 30 horas divididas em outros módulos, modulo da Rasa 6 horas fora outros módulos para atendimento ao Covid-19, totalizando 54 horas.

Claudio nos mandou imagem do processo e diz que acionou o dono do Blog na justiça (veja imagem).

Vale lembrar que o dono do laboratório ja havia processado o ex vereador Neemias pelo mesmo motivo (difamação)".

(Da página do Facebook do Buzios Cidadão)

MPRJ promove audiência pública para debater serviço de transporte no Segundo Distrito de Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, participou, no final da tarde de terça-feira (21/01), de audiência pública na Escola Municipal Maria Helena Bello da Costa, no Bairro Samburá, em Tamoios, Segundo Distrito da cidade. O objetivo foi debater o atual estado do transporte público coletivo de ônibus na localidade, e colher elementos para instrução de inquérito civil visando à identificação de medidas e ações para promover a regularização ou melhoria dos serviços na região. Participaram do encontro representantes do setor público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade interessada.
 
Foram feitas diversas queixas pelos participantes, a respeito de questões como:

deficiências na sinalização, 

iluminação, 

travessia de pedestres 

pontos de ônibus, 

pedidos de retorno de linhas de ônibus que foram suprimidas

reclamações sobre o longo intervalo entre os ônibus. 

Houve ainda registros: 

de críticas às empresas que operam as linhas locais, 

do mau estado de conservação dos ônibus, 

da precariedade da pavimentação, com muitos buracos, 

sobre o excesso de veículos realizando transporte alternativo. 

Apontam ainda os moradores que as demandas da região são constantemente ignoradas pelo poder público municipal, que não se dá conta de que a população na localidade cresceu exponencialmente, e que tal avanço não foi acompanhado por maior oferta no serviço de transporte, sempre superlotado.
 
Após as ponderações de moradores e representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, da Viação Salineiras, da Câmara Municipal de Cabo Frio, entre outros, a audiência pública foi encerrada por volta das 20h pelo promotor de Justiça Vinicius Lameira, que presidiu o ato, fez um balanço do encontro e falou das próximas medidas a serem adotadas: 

“A situação é grave e antiga. Os moradores demonstraram descrédito no poder público e relataram ter uma imagem muito negativa da empresa. Não há uma mínima satisfação com o serviço prestado por parte dos usuários. Um transporte público eficiente, seguro e confortável é um componente essencial da qualidade de vida das pessoas. O MPRJ já solicitou à prefeitura e à concessionária salineiras que prestem esclarecimentos sobre as reclamações formuladas e as medidas que serão adotadas. Após os esclarecimentos, serão analisados os dados da operação de ônibus no segundo distrito e avaliadas as medidas a serem tomadas para que o serviço corresponda à verdadeira necessidade da população”.

Fonte: "mprj"

Observação:

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Comissão da Câmara dos Deputados debate aumento de pena para maus-tratos a animais

A comissão especial que analisa o aumento da punição aplicada a quem pratica maus-tratos a animais (PL 1095/19) promove hoje nova audiência pública. O debate foi solicitado pelo autor da proposta, deputado Fred Costa (Patriota-MG).

O projeto de lei em discussão altera Lei dos Crimes Ambientais para estabelecer a pena de reclusão (regime inicialmente fechado) de 1 ano a 4 anos e multa para quem pratica esses crimes.

Hoje, a pena é de detenção (regime semi-aberto ou aberto) de 3 meses a 1 ano e multa. A proposta abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Foram convidadas para discutir o assunto com os parlamentares:

- o fundador do Projeto Eu Luto pelos Animais, Felipe Becari Comenale;

- a médica veterinária Flávia Quadros Campos Ferreira;

- a promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Monique Mosca Gonçalves; e

- os ativistas da causa animal Alexia Dechamps, Esdras Andrade de Araújo e Afonso D Paula.

A audiência está prevista para começar às 14h30, no plenário 6.

Fonte: "camara"

Condições de trabalho em cruzeiros marítimos preocupam debatedores

Especialistas apontaram abusos contra os trabalhadores, atraídos por salários em dólar ou euro Foto Roque de Sá Agência Senado

A dificuldade de aplicação da lei brasileira a infrações trabalhistas em navios de cruzeiros, impedindo a punição quando os empregadores são estrangeiros ou o trabalho se dá em águas internacionais, foi a preocupação apresentada pelos participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) ontem (25). O requerimento para a realização da audiência foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH.

A professora Angela Teberga de Paula apresentou pesquisa sobre as condições de trabalho em cruzeiros marítimos. Segundo os números que apresentou, 93% dos tripulantes dão expediente sete dias por semana, em jornadas semanais que chegam a ultrapassar 100 horas. Além disso, 74% sentem ameaças à sua saúde e à sua segurança no navio.

— O trabalho adoece e, no limite, pode levar a óbito. Não somos maniqueístas quanto ao turismo de cruzeiro. A ideia é problematizar a qualidade dos empregos que estão sendo oferecidos a esses trabalhadores – observou, associando a limitação da jornada de trabalho ao direito à saúde do trabalhador. 

Abusos

Paulo Regis Machado Botelho, desembargador do Tribunal Federal do Trabalho da 7ª Região, mencionou a atratividade dos salários no setor, pagos em dólar ou euro, para milhares de jovens trabalhadores, mas questionou se o pagamento justifica deixar de lado as garantias trabalhistas. Em seu ponto de vista, as empresas de navegação ofendem o princípio da boa-fé objetiva em seus contratos de trabalho. Questões como adicional noturno e folga semanal são regidas por acordos coletivos internacionais de que o trabalhador não conhece na total amplitude, observou.

Botelho acrescenta que os abusos na jornada de trabalho sufocam a existência plena do trabalhador, podendo ser interpretados como imposição de condições análogas à de escravo. Ele admite que ainda existe a controvérsia sobre se deve ser aplicada a legislação do Brasil ou a do país de origem da embarcação, mas considera que “a jurisprudência é bem clara”.

— Tem preponderado o entendimento de que a legislação a ser aplicada é a nossa CLT, que é mais benéfica ao trabalhador.

Fiscalização

O procurador regional do trabalho Gláucio Araújo de Oliveira chamou atenção para a preocupação do Ministério Público com o sucateamento da estrutura de fiscalização trabalhista, o que reduziu operações, inclusive na área aquaviária. Ele concorda que a imposição de jornada de mais de 12 horas, junto com o confinamento por períodos prolongados, está acima da capacidade humana. Porém, Oliveira rejeitou a possibilidade de tratamento distinto conforme a nacionalidade de cada trabalhador.

— Há preocupação de que se dê tratamento idêntico e digno a todos os tripulantes — declarou.

Fonte: "senado"

MPF defende modelos sustentáveis de exploração das Unidades de Conservação

Procurador da República Leandro Mitidieri. Foto:  Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, órgão defende que concessões em UCs devem respeitar plano de manejo e consulta prévia às comunidades tradicionais

O Ministério Público Federal (MPF) participou, na tarde desta terça-feira (4), de audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar dos benefícios das Unidades de Conservação (UCs) para a economia e o desenvolvimento nacional. O encontro discutiu a viabilidade de exploração das unidades de conservação, por meio de concessões para uso público. Para o MPF, o modo de exploração deve estar alinhado à finalidade de cada unidade, priorizando a proteção ambiental e o respeito às comunidades tradicionais que residem em áreas protegidas.

Atualmente o Brasil conta com mais de duas mil UCs espalhadas por todo o território nacional voltadas à preservação da biodiversidade e do meio ambiente. Instituído no ano 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) prevê a possibilidade de exploração econômica das UCs, de modo que permitam a geração de emprego, a melhora na qualidade de vida das populações locais e o incremento da economia regional e nacional. O maior desafio, no entanto, é encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação do meio ambiente.

Coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo classificou como preocupante a sinalização do governo de rever os limites e as categorias de todas as UCs do país. De acordo com ele, medidas que flexibilizem a exploração econômica ou alterem a natureza das UCs representam grande risco ao equilíbrio do meio ambiente. "As UCs têm especial importância depois de flexibilizadas as APPs e reservas legais pelo novo Código Florestal. Reduzir ou extingui-las representa um descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo país", apontou.

O procurador também enfatizou a necessidade de se respeitar critérios técnicos e que sejam pautados pela sustentabilidade na concessão das UCs. Para ele, é imprescindível a exigência de plano de manejo, de conselhos gestores e da consolidação do território da UC, bem como a consulta prévia a populações tradicionais que possam ser impactadas pelo uso das unidades.

A audiência foi promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, e contou com a participação de docentes, especialistas na área ambiental e econômica, e também de representantes de organizações não governamentais de defesa do meio ambiente.

Fonte: "mpf"

MPF requisita ao Inea esclarecimentos sobre fazenda marinha na Região dos Lagos

Foto ilustrativa de exemplo de maricultura / Crédito: iStock

Ação visa elucidar a existência de licença ambiental para a atividade de maricultura na praia do Peró, em Cabo Frio

O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) requisitando informações sobre a existência de licença ambiental para a atividade de maricultura – cultivo de organismos marinhos para alimento e/ou comercialização em tanques preenchidos com água do mar – nas praias de Armação dos Búzios e Cabo Frio, no Rio. O documento questiona a instalação de fazenda marinha na região sem consultar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 

Além da transparência com os órgãos ambientais, o procurador da República Leandro Mitidieri, autor do ofício, busca respostas sobre a possibilidade de concessão da licença sem uma audiência pública para prestar esclarecimentos à população local, bem como às unidades de conservação, sobre possíveis danos ambientais decorrentes dessa atividade. “Pela existência de unidades de conservação próximas e pela sensibilidade ambiental da Praia do Peró, não há razão para que o licenciamento tenha tramitado sem publicidade e transparência, devendo ser ouvidos todos os órgãos e entidades ambientais e realizada audiência pública com a população”, afirma o procurador.

O documento estabelece o prazo de 20 dias para que o Inea forneça informações acerca da existência de licença ambiental para a atividade de maricultura na região. A ação faz parte do projeto MPF Praia Limpa, que visa preservar as áreas de conservação ambiental e defender os interesses que impactam a sociedade".

Fonte: "MPF"

Turma do amém do prefeito André Granado prepara golpe parlamentar contra entidades civis de Búzios

No dia 7 de novembro último, a CCJ da Câmara de Vereadores de Búzios convocou Audiência Pública para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2018, enviado à Casa Legislativa pelo prefeito de Búzios, visando alterar o parágrafo 2º do Artigo 158 da Lei Orgânica Municipal, para que a prefeitura pudesse construir uma UBS em Geribá em um área no entorno da Lagoa, área que originalmente estava destinada à construção de uma praça (Praça do Farol). Todas as entidades civis presentes à Audiência Pública se manifestaram contrariamente ao projeto do Prefeito. Com apenas 1 voto contrário de uma moradora do bairro de Geribá, os presentes decidiram que no terreno destinado à praça não se constrói nada a não ser praça e que a prefeitura arranje outra área para construir a UBS. Todos, por unanimidade, aprovaram que o bairro realmente precisa de uma UBS, mas, com apenas 1 voto contrário, que a Unidade de Saúde não seja construída no local. 

A Audiência Pública foi gravada e transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara de Vereadores de Búzios. Todas as entidades civis e pessoas presentes assinaram lista de presença. A Audiência Pública seguiu todos os trâmites legais.

Em vez de acatarem a decisão soberana do plenário da Audiência Pública, os vereadores da turma do amém do prefeito resolvem, passando por cima da vontade popular manifestada na Audiência, convocar nova Audiência Pública para amanhã (14) para rediscutir a matéria.  A nota oficial da Câmara de Vereadores  publicada na página oficial da Casa Legislativa no Facebook omite desavergonhadamente que já foi realizada uma Audiência Pública no dia 7/11/2018. (ver vídeo abaixo). 

Qual o nome que se dá a essa atitude da CCJ da Câmara de Búzios? O que se pretende é realizar tantas Audiências Públicas quantas se fizerem necessárias para se obter a aprovação da população de Búzios? A turma do amém pretende sair vitoriosa entupindo a Audiência Pública com seus cabos eleitorais, em sua maioria constituída de servidores públicos comissionados e contratados tanto da Prefeitura quanto da Câmara?  

O nome disso é GOLPE. Golpe parlamentar contra decisão soberana das entidades civis presentes na Audiência Pública regularmente convocada e realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios. 

O golpe tem destino certo. Destina-se a aliviar a barra daqueles que se estreparam por escolherem uma área errada, daqueles que não podem mais escolher uma outra área porque já gastou parte da verba da emenda parlamentar com as obras iniciadas no local. Fala-se em gastos superiores a 150 mil reais. E, logicamente, se a obra não sair no local, alguém vai ter que ressarcir aos cofres públicos esse valor. Daí toda movimentação parlamentar golpeando as entidades civis de Búzios. 

Não só. Os vereadores Valmir Nobre, Josué e Niltinho, que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mandaram às favas o compromisso que estabeleceram com os autores da Ação Popular, Denise Morand e José Carlos Lerias, de abrir discussão com a sociedade organizada (Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Saúde, OAB, IAB) para buscar uma solução ( ver em "ipbuzios"). A Lei exige que se discuta no Conselho Municipal de Saúde a construção de qualquer Unidade de Saúde no município.  

Como esperar independência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Búzios se o seu Presidente Valmir Nobre ganhou a Secretaria de Serviços Públicos para o seu filho Júnior e Niltinho, a de Esportes, para seu irmão Paulinho de Beloca? 

O interesse é tanto que os vereadores da turma do amém do Prefeito fingem não saber que durante a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro nenhuma Câmara de Vereadores de qualquer município do estado pode fazer emendas em suas Leis Orgânicas Municipais.

O Orçamento Público tem que ser participativo!

Orçamento Participativo de Rio das Ostras. Arte do blog riodasostrasjornal 

Rio das Ostras, nossa vizinha, vai promover a sua VII Conferência de Planejamento e Orçamento Participativo no próximo dia 15. Em Búzios, os vereadores da turma do amém do prefeito promovem todo ano uma suposta audiência pública em que simulam haver participação popular na discussão do orçamento municipal. Pura enganação, pois permitem que o Prefeito, no transcorrer do ano, remaneje, à seu bel prazer, as dotações das emendas aprovadas na audiência pública.

“No próximo dia 15 de dezembro, de 8h às 13h, Rio das Ostras promove a VII Conferência de Planejamento e Orçamento Participativo, na Escola Municipal Inayá Moraes D’ Couto, Rua Frei Galvão, 414, Village. A Conferência Municipal visa consolidar a participação de todos os segmentos da sociedade no planejamento das ações municipais e no orçamento público, dando transparência aos investimentos. O evento vai eleger a nova grade do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP), para o biênio 2019-2020.  

O credenciamento acontecerá de 8h às 9h, seguido da solenidade de abertura, leitura do Regimento Interno e da fala de Mário Baião, secretário Municipal de Gestão Pública.

A programação da Conferência continua com palestras sobre “Transparência do Orçamento Público com a participação do cidadão”, proferidas pelo jurista Dr. Luiz Henrique e por representante do Ministério Público Estadual. As apresentações serão seguidas por debates. Ao final, haverá a eleição e posterior apresentação dos novos conselheiros do CMPOP. 

Na Conferência, poderão se credenciar moradores com idade mínima de 18 anos, que apresentem documento de identidade, dentro do prazo previsto no Regimento. Também poderão se credenciar associações de moradores, devidamente legalizadas e registradas no Município, por intermédio de seus representantes legais, munidos de Ata de Eleição de Diretoria e Cartão de CNPJ. 

O secretário Mario Baião explica que houve um empenho conjunto entre a Prefeitura, o Poder Legislativo Municipal e representantes de diferentes segmentos da sociedade civil organizada para reforçar a participação popular na Gestão Pública por meio do Orçamento Participativo.  

“A formatação da nova Lei do Planejamento e Orçamento Participativo, votada em novembro, pela Câmara Municipal, trouxe uma nova dinâmica e transparência ao processo democrático e participativo da sociedade”, disse Baião. 

NOVO CONSELHO -  Entre os conferencistas credenciados, 45 serão eleitos para compor a nova grade do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras – CMPOP para o biênio 2019-2020. Cada um dos 15 setores geográficos do Município pode ter até três representantes, sendo que uma dessas vagas poderá ser preenchida por associação de moradores do referido setor, desde que eleita pelos conselheiros, conforme previsto na legislação.

FONTE: ASCOM – PMRO.

MPF Praia Limpa realiza 2ª audiência pública para debater a limpeza das praias na Região dos Lagos

Arte: Ascom/MPF

Evento será dia 17 de dezembro (segunda-feira), na Quadra Esportiva do Inef, em Armação de Búzios

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia promove, dia 17 de dezembro (segunda-feira), a segunda audiência pública com o tema “MPF Praia Limpa – estratégias para o verão 2018/2019”. O evento será realizado das 14h às 17h, na Quadra Esportiva do INEF, localizada na Rua Joaquina Justiliana de Souza, s/nº - Rasa - Armação dos Búzios. A primeira edição da audiência foi realizada no último 8 de novembro, em Cabo Frio.

Edital de convocação da audiência.

O objetivo do evento é promover o debate entre o MPF, autoridades públicas, movimentos sociais e demais cidadãos sobre estratégias para o verão 2018/2019, no âmbito do Projeto MPF Praia Limpa, principalmente no combate ao lixo e a ordenação das atividades na praia. O resultado da audiência irá compor o inquérito civil 1.30.009.000043/2017-77.

Será destinado um momento para a manifestação do público com apresentação oral de temas relacionados à educação dos participantes, garantida mediante inscrição no dia do evento, informando-se no ato do credenciamento. De acordo com a disponibilidade de tempo dos trabalhos, poderá ainda ser concedido espaço para manifestação de não inscritos previamente.

Praia limpa - No último mês, o MPF percorreu as praias de Cabo Frio e Búzios, a fim de definir as estratégias para o verão. Em 10 de agosto, o MPF havia visitado as praias de Arraial do Cabo para verificar o cumprimento das regras de ordenação do comércio realizado nos quiosques e por ambulantes. Na visita à Praia do Pontal, Prainha, Praia Grande, Praia dos Anjos, Praia do Forno e Prainhas do Pontal do Atalaia, a preocupação maior foi com a questão do lixo nas areias e no mar.

Fonte: "mpf"

Região dos Lagos: Águas de Juturnaíba é proibida de cobrar reajuste das tarifas de água e esgoto

Região dos Lagos. Foto: TJ-RJ

A juíza Alessandra de Souza Araújo, da 1ª Vara Cível de Araruama, determinou a suspensão pelo prazo de seis meses e já a partir de dezembro de reajustes nas tarifas de água e esgoto pela Concessionária Águas de Juturnaíba. A decisão foi resultado da audiência pública, realizada nessa segunda-feira, dia 26, no Fórum de Araruama, para tratar de questões ambientais nos municípios da Região dos Lagos, em razão da ausência de uma rede pública de esgotamento sanitário, responsável pela poluição da Lagoa de Araruama.

Uma ação civil foi proposta pelo Ministério Público, na qual figuram como réus, além da concessionária responsável pelo fornecimento de água, os municípios de Araruama, Silva Jardim e Saquarema, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio.

Na decisão, a juíza determinou também que a concessionária discrimine nos boletos de cobrança os valores das taxas de água e esgoto. Nos próximos seis meses, os boletos deverão informar a relação dos valores pagos por cada usuário pelos serviços de água e esgoto desde 2013. A concessionária deverá se abster, ainda, de cobrar tarifa de esgoto a consumidores que não tenham as suas casas ligadas à rede pública de esgotamento sanitário.

A Águas de Juturnaíba está sujeita à multa de R$ 10 mil por mês, caso descumpra a medida.

De acordo com os autos do processo, a falha de planejamento quanto ao saneamento na região provocou o lançamento de milhares de litros de esgoto in natura em valas a céu aberto e na lagoa. O local, que antes atraía turistas e era famoso por suas águas cristalinas, hoje acumula esgoto e coliformes fecais.

O Ministério Público alegou que a concessionária “Águas de Juturnaíba foi autorizada pela hoje Agenersa e, desde 2004, passou a efetuar cobrança de tarifa de esgoto camuflada em aumento de tarifa de água, sem informar esse fato nos boletos de cobrança. Ou seja, há munícipes da região que continuam a conviver com as ‘línguas negras’ de excrementos pelas ruas onde residem, sem que saibam que, desde 2004, pagam tarifa por um serviço que nunca lhes foi prestado”.

Participaram da audiência, procuradores estadual e dos municípios, secretários municipais, representantes da concessionária de águas, do INEA, de associações de moradores, deputados e vereadores.

Processo: 0008034-46.2013.8.19.0052

Fonte: "tjrj"

Meu comentário:
O que vale para a Águas de Juturnaíba vale também para a Prolagos. Acredito que para isso acontecer o MP daqui terá que ingressar também com uma ACP juizado local.

Audiência pública discutirá meio ambiente e fornecimento de água e esgoto em Araruama

A juíza Alessandra de Souza Araújo, da 1ª Vara Cível de Araruama, na Região do Lagos, presidirá, nesta segunda-feira, dia 26, às 14h30, audiência pública para discutir questões ambientais e fornecimento de água e esgoto no município. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público contra a concessionária Águas de Juturnaíba e os municípios de Araruama, Silva Jardim e Saquarema, a além da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio.

A audiência vai debater e buscar soluções para os problemas ambientais da Lagoa de Araruama, o sistema de saneamento e a cobrança de tarifa de esgoto. De acordo com os autos do processo, a falha de planejamento quanto ao saneamento na região provocou lançamento de milhares de litros de esgoto in natura em valas a céu aberto e na lagoa. O local, que antes atraía turistas e era famoso por suas águas cristalinas, hoje acumula esgoto e coliformes fecais.

O juízo da 1ª Vara Cível de Araruama comunicou a realização da audiência pública através de ofícios aos prefeitos, secretários de Meio Ambiente e de Obras e vereadores. Também estão convidados técnicos, moradores, associações e Ongs. Os interessados poderão manifestar a opinião durante o evento. 

Processo: 0008034-46.2013.8.19.0052

Fonte: "tjrj"

Comentários às notas da Prolagos e da Prefeitura de Búzios sobre a Audiência Pública do dia 22 em São Pedro da Aldeia

Vista aérea de Búzios. Foto: Prefeitura de Búzios

NOTA DA PROL.AGOS

Meu comentário: 

Provando a intima relação com a Prolagos, a AGENERSA não se deu nem ao trabalho de publicar um release sobre a Audiência. Usou o release da Prolagos. tudo em casa!

Prolagos apresenta em audiência pública plano de investimentos para Região dos Lagos

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) realizou nesta quinta-feira, 22, em São Pedro da Aldeia, a audiência pública, que faz parte do processo regulatório da 4ª Revisão Tarifária Quinquenal da Prolagos, responsável pelo saneamento básico nos municípios de Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande.

O presidente da Agenersa, José Bismark, abriu a audiência dando as boas vindas aos representantes do Poder Concedente (governo e municípios), vereadores, Consórcio Intermunicipal Lagos São João, Comitê de Bacias Hidrográficas Lagos São João, IPEDS, Colônias de Pescadores e à população presente. Bismark ressaltou a importância da participação de todos na gestão compartilhada dos recursos hídricos.

Meu comentário:

José Bismark é uma indicação do deputado estadual preso Paulo Melo. Portanto, ele ocupa o cargo para defender os interesses do deputado, que deve estar preocupado com tudo, menos com os recursos hídricos da região. 

“É uma oportunidade para a população colocar as suas necessidades, avaliar o que já foi feito até aqui pela concessionária, discutir os investimentos para os próximos cinco anos e estabelecer os novos limites tarifários”, diz Bismark.

Meu comentário:

Obviamente que a finalidade principal da reunião é conquistar corações e mentes para o aumento que virá. 

A construção da rede separativa de esgoto foi um dos principais temas debatidos entre os participantes. O diretor-presidente da Prolagos, Sergio Braga, explicou que a empresa desenvolveu o projeto para a mudança do sistema atual.

Meu comentário: 

Rede separativa custa caro. A Prolagos vai usar cláusulas contratuais para repassar os custos para as tarifas. Se a construção das redes separativas não estava prevista no contrato, se a sua construção será antecipada, alguém vai ter que pagar por isso. E não será a Prolagos. Adivinha quem vai ser?

“À época, início dos anos 2000, a decisão de implantar o Sistema Coleta em Tempo Seco foi a salvação da lagoa, literalmente, pois a Lagoa de Araruama estava praticamente morta. Mas esse é um sistema que precisa ser complementado, não necessariamente substituído. A pedido do Consórcio, nós fizemos um estudo para a construção da rede separativa de esgoto em 100% da nossa área de abrangência. O Consórcio considerou mais apropriado para o próximo quinquênio a construção de 500 km de rede, o que representa 25% do projeto como um todo. Dessa forma, vamos atender a mais de 50% da população. Mas para esse modelo funcionar é fundamental as pessoas aderirem ao sistema e interligar os imóveis à rede pública de esgoto. Caso contrário, o município vai investir, as redes ficarão ociosas, o esgoto in natura irá para a lagoa ou terão um tratamento de fossa, filtro e sumidouro, que não é adequado e compromete o lençol freático”, diz Sergio.

Meu comentário:

A grande preocupação do Consórcio Lagos São João (CILSJ) sempre foi a Lagoa. Foram os membros do Consórcios que defenderam a brilhante ideia do sistema de coleta a tempo seco. O sistema foi até tese de doutorado de Luís Firmino, presidente do CILS. Todos os prefeitos da região irresponsavelmente e oportunisticamente aprovaram a tese. Assim não teriam que gastar um tostão com rede separativa, com saneamento. O argumento usado por Firmino para referendar sua tese era que chovia pouco na região e as milionárias prefeituras não dispunham de recursos para investir em saneamento. Conta outra Firmino!

Reparem bem nos prazos sugeridos pela Prolagos. Ela diz que pretende construir 25% do total das redes separativas nos próximos 5 anos (2019-2024). Se continuar no mesmo ritmo, os outros 75% serão construídos em 2039. Bingo! É este o prazo concedido por Mirinho Braga à Prolagos assim que perdeu as eleições em 2012. 

A questão da interligação é um problema sério. Os proprietários das residências e dos comércios do centro de Búzios não se interligam à rede separativa nem com reza braba. E a rede separativa passa bem em frente aos imóveis. Deve ter algo muito estranho nisso porque nem mesmo o MP consegue obrigá-los a fazer a ligação. E a Prefeitura deixa por isso mesmo a anos.   

   

A sugestão de aplicação dos 25% da rede separativa de esgoto para atender à solicitação do consórcio na proposta inicialmente apresentada pela concessionária representará um investimento de aproximadamente R$ 223 milhões. Para otimizar os investimentos serão consideradas as áreas que tenham estações de tratamento e elevatórias já instaladas e maior concentração de habitantes.

Meu comentário:

Quem vai investir 223 milhões para construir 25% de rede separativa? A Prolagos? As milionárias e falidas prefeituras da Região dos Lagos? Bingo de novo! Como sempre um aumento de tarifas será a solução. 

  

Sergio Braga falou ainda sobre o histórico do contrato de concessão, os projetos sociais e as metas atingidas pela concessionária - 97,7% de cobertura de água e 79,2% de esgoto - que projetam a Região dos Lagos para uma posição de destaque no cenário nacional do saneamento básico, considerando que a Prolagos investe em saneamento básico por habitante quase três vezes mais do que a média nacional.

Meu comentário

Quem acredita nesses números? 79,2% de esgoto tratado? Obviamente que está-se falando em esgoto coletado e não tratado. O sistema de coleta a tempo seco serve justamente para isso, para inflar os números. Segundo o site do Datasus apenas 4% das residências de Búzios estão ligadas à rede separativa de esgoto existente. É bom não esquecer que no contrato a área que fica aquém-pórtico (periferia) não foi contemplada com tratamento de esgoto da Prolagos. Eles que se virem com fossa, filtro e sumidouro. Tratamento de esgoto? Apenas do Pórtico pra dentro.  

   

Praia do Siqueira

O plano de obras da Prolagos para o próximo ano prevê a ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Jardim Esperança, o que vai permitir a desativação da ETE Siqueira em 2020. Além disso, outras medidas precisam ser avaliadas como a renovação da água, o desassoreamento, o descarte da drenagem pluvial, entre outras.

Meu comentário

O presidente da Prolagos não falou mas a promessa é que a ETE do Jardim Esperança faça tratamento terciário. Isso é muito importante para nós, buzianos, pois o efluente dessa estação já é jogado no Rio Una. 

A pedido do presidente da agência reguladora, a concessionária vai promover nos próximos dias um encontro com especialistas e representantes do consórcio e de pescadores para discutir ações para a melhora na renovação da água da Lagoa de Araruama e a consequente recuperação da enseada da Praia do Siqueira.

As propostas apresentadas na audiência pública agora serão validadas e/ou adequadas pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João e pela Agenersa.

Meu comentário:

Esse é o grande problema para Búzios. Búzios está muito pouco representada no CILSJ, que está mais preocupado com a Lagoa de Araruama do que com nosso município. O ex-secretário de meio ambiente e os vereadores, apesar de terem acento no CILSJ, não compareciam às reuniões, muitas delas realizadas em Araruama. 

*Texto: Ascom Prolagos

Fonte: "agenersa"

NOTA DA PREFEITURA

Meio Ambiente cobra ações mais eficazes da Prolagos em relação ao esgoto

Em audiência pública realizada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) na última quinta-feira (22), o secretário de Meio Ambiente e Pesca de Búzios, Hamber Carvalho, cobrou um melhor posicionamento da empresa em relação à questão da coleta de esgoto no município.

Durante a reunião, que aconteceu em São Pedro da Aldeia com participação de representantes dos cinco municípios da área de concessão da Prolagos, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande, o secretário Hamber expôs as preocupações do poder público, dos moradores e empresários de Búzios.

Hamber destaca a disparidade da proposta da Prolagos em apresentar na audiência pública, a 4ª revisão tarifária quinquenal do contrato de concessão, sem contemplar Búzios com a rede separativa de esgoto nos bairros localizados na parte continental da cidade.

- Como é possível nós concordarmos com este aumento, como vamos explicar isso para a população de Búzios? Como uma população que vive de seu ativo ambiental que são as praias, que tem sua economia baseada no turismo, pode aceitar esgoto jorrando no mar? E ainda pagar aumento de tarifa? Como vamos passar mais cinco anos com coleta a tempo seco, se hoje este tipo de solução já não serve mais? – iniciou.

A Prefeitura de Búzios afirma que o projeto atual da Prolagos de tomada a tempo seco, está ameaçando a vida do Mangue de Pedras, um meio ambiente extremamente raro e delicado, que acabou de virar Área de Preservação Ambiental (APA). De acordo com Hamber, o esgoto do bairro da Rasa desce por uma vala direto para a praia Gorda, no Mangue de Pedras. Mais uma questão importante exposta na audiência, é a situação do rio Una, que recebe muito esgoto da região, direcionado por municípios vizinhos.

Finalizando, para a Prefeitura de Búzios a questão principal é a necessidade urgente de posicionamento da Prolagos. Caso a empresa não se manifeste no sentido de iniciar um projeto de coleta em rede separativa de esgoto, para a parte continental do município, a Prefeitura de Búzios vai se unir à população na luta para que as tarifas não sofram aumento.

Meu comentário: 

Com todo respeito que tenho pelo novo secretário de meio ambiente, Hamber Carvalho, pela sua antiga militância por causas nobres em Búzios, é perder tempo comparecer à Audiência Pública da Agenersa para reclamar de coleta em tempo seco e do aumento de tarifa da Prolagos. Assim como os políticos pegos fazendo caixa dois repetem o mantra de que as doações foram legais, declaradas e aprovadas pelo TSE, a empresa repete que está cumprindo rigorosamente o que está estabelecido no contrato e respeitando os prazos acordados com o estado e os municípios. 

E a empresa tem razão! Foram os poderes municipais concedentes que autorizaram a coleta a tempo seco e, para não investirem nada em saneamento, aceitaram prazos a perder de vista. O contrato, feito pelo estado, é muito bom para a Prolagos, mas péssimo para os municípios. 

O que Búzios precisa fazer é o que o prefeito prometeu na campanha de 2012: rever o contrato com a Prolagos. Precisa de uma vez por todas compreender que é o verdadeiro Poder Concedente do serviço de saneamento básico no município. O STF já dirimiu quaisquer dúvidas a respeito da relação município-estado nesta questão, tanto que autorizou a criação de consórcio públicos entre municípios com esse fim. Um consórcio público de saneamento básico Búzios- Cabo Frio seria ótimo para os dois municípios. E péssimo para a Prolagos.  

Precisamos imediatamente elaborar uma Política Pública Municipal de Saneamento Básico. Erroneamente fizemos um Plano Municipal de Saneamento antes de termos Políticas Públicas, porque sempre achamos que saneamento não era com a gente, era obrigação do estado. E para fiscalizar a aplicação da Política e o acompanhamento do Plano precisamos criar um Conselho Municipal de Saneamento Básico, para que a população possa, através de suas entidades civis, participar da solução deste problema que é fundamental para uma cidade turística como Búzios.  

Paulo Abranches, secretário de Obras, assim como eu e a garotada do NEA-BC- não se sabe porque o secretário de meio ambiente anterior não o fez-, acompanhou todas as audiências públicas promovidas pela SERENCO que discutiram o Plano. Participamos também da discussão e votação na Câmara do Plano de Saneamento. Precisa ser chamado para dar sua contribuição nesta empreitada. A garotado do NEA-BC também.

Hoje, podemos mandar a AGENERSA às favas e criar uma AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL para fiscalizar a atuação da Prolagos em nosso município. Já temos lei para isso. Mãos à obra, secretário! E boa sorte! 

Fonte: "buzios"