MPRJ deflagra operação contra organização criminosa, liderada por ex-prefeito de Arraial do Cabo, que promovia invasão e exploração de terrenos no Parque Estadual Costa do Sol

 

Arraial do Cabo. Organização criminosa. Mandados de busca e apreensão 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do  Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, e com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), da 132ª Delegacia de Polícia, da 6ª CIA do 25º BPM/PMERJ e da Corregedoria da Polícia Militar, realiza, nesta sexta-feira (27/08), a operação Parque Livre. O objetivo é cumprir mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Especializada da Capital em face de 17 denunciados, integrantes de organização criminosa armada que, a partir de 2017, atuou nas áreas ambientalmente protegidas no Parque Estadual Costa do Sol, no núcleo da APA Massambaba, loteamento Miguel Couto, no distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo. O grupo, formado por integrantes da prefeitura, do Instituto Estadual do Ambiente e do próprio parque, promovia loteamentos ilegais em áreas não edificáveis, obtendo vantagem indevida com o parcelamento, venda e exploração do solo.

Entre os denunciados, estão o ex-prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna (líder da organização), e seu vice à época, Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, mais conhecidos como ‘Renatinho Vianna’ e 'Serginho Gogó', além do policial militar da reserva Márcio Veiga ('Márcio Galo'), nomeado secretário de Ordem Pública; seu irmão Josimar Veiga de Oliveira ('Zima'), ex- sub-secretário de Meio Ambiente; e Márcio Croce, então titular da mesma pasta. A organização se expandiu até a administração e controle do Parque Estadual, para garantir que houvesse o impedimento direto e efetivo das ações fiscalizatórias dos guarda-parques, permitindo o avanço das invasões e das construções ilegais em Monte Alto, no município da Região dos Lagos.

Para tanto, foram fundamentais a atuação da denunciada Márcia Simões Mattos, na função de superintendente Regional do INEA; além do então chefe do Parque, André Cavalcanti, também denunciado, e apontado como peça-chave para ao esquema, uma vez que tinha poder de decisão direto sobre a atuação dos fiscais do Parque. Nessa condição, determinava expressamente, mediante ordem emanada como superior hierárquico, que os mesmos não impedissem o avanço das construções ilegais. Também foi denunciado Ranieri Porto Ribeiro, chefe do Parque até junho deste ano, que deu continuidade à conduta de impedir a efetiva atuação dos guardas em defesa da área de proteção ambiental.

Relata o MPRJ que ainda fazem parte do grupo PMs e bombeiros militares, cujo porte de arma impunha medo nos fiscais e na população local em se opor às suas determinações. Também foram denunciadas pessoas que executavam as obras e a negociação dos lotes. A prática da organização visava indivíduos humildes em situação de vulnerabilidade e que necessitavam de moradia, oferecendo terrenos 'baratos' para a construção de uma casa com fornecimento do chamado 'kit invasão', composto por pequena porção de terra, tijolos, telhas e demais materiais de construção. Ressalta a denúncia que, apesar de existirem indícios da atuação do grupo antes da posse do ex-prefeito denunciado, foi constatado nas investigações que a organização criminosa efetivamente se estruturou e potencializou suas atividades com a posse do mesmo no cargo, em 2017, e a partir da nomeação dos demais integrantes para Secretarias estratégicas, a fim de cumprir as atividades ilegais.

Pelos fatos relatados na denúncia, foram expedidos 12 mandados de prisão preventiva, inclusive contra o ex-prefeito de Arraial do Cabo, ‘Renatinho Vianna’, o ex-secretário de Ordem Pública, ‘Marcio Galo’, e o ex-secretário de Meio Ambiente, Marcio Croce. Além disso, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nos endereços dos alvos e na sede administrativa do Parque Estadual Costa do Sol. Os denunciados pelo MPRJ respondem por diferentes crimes, como organização criminosa, ocupação e uso irregular do solo urbano, resistência qualificada, prevaricação e falsidade ideológica, entre outros.

Fonte: "MPRJ"

Auditoria realizada pelo TCE-RJ no contrato da Prolagos com o Estado do RJ encontrou uma série de irregularidades: Irregularidade 2 (Caso de Arraial do Cabo)

 

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A Auditoria Governamental, determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 112.718-5/12, foi realizada no período de 26/02/2018 a 11/10/2018, relativa ao 1º Termo Aditivo do Contrato de Concessão firmado em 25/04/98, resultante do procedimento licitatório na modalidade Concorrência Nacional CN nº 04/96-SOSP-ERJ, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Concessionária Prolagos S.A.

A Concessão teve por objeto a prestação de serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimentos de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, das áreas urbanas de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, e a distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, com prazo inicial de 25 (vinte e cinco) anos, estendido por mais 18 (dezoito) anos. 

Visando a realização do objetivo pretendido foram abordadas pela Equipe Técnica questões relativas à disponibilidade de informações; à metodologia dos processos revisionais; à execução de obras; ao compartilhamento de riscos; e ao equilíbrio econômico financeiro. 

No decorrer da execução dos trabalhos, a Equipe de Inspeção deparou-se com diversas Irregularidades, que no “auditorês” são chamadas de “ Achados”: 

Achado 02 - Desvinculação do contrato ao edital (Coleta e tratamento de esgoto de Arraial do Cabo); 

Situação Encontrada: A concessão do serviço de coleta e tratamento de esgoto do município de Arraial do Cabo não foi incluída no Contrato de Concessão, apesar de constar no Edital. Esta supressão de objeto ocorreu sem qualquer justificativa admissível. O preâmbulo da minuta de edital, consta que o Município de Arraial do Cabo, desde o início, fazia parte como Poder Concedente, bem como seria integralmente atendido pelo objeto a ser licitado, definido no item 3.1, e também no anexo XI do Edital, referente à minua do contrato. 

Ocorre que, posteriormente à realização da licitação, homologada em 30.06.97 e publicada em 06.08.97, a parte do objeto inerente ao sistema de esgoto de Arraial do Cabo, que constava na cláusula editalícia, foi excluída da cláusula de objeto do contrato, mediante um Acordo de 04.09.97, publicado em 05.11.97, celebrado entre aquele município e o Consórcio Prolagos, com a interveniência do estado por meio da SOSP (Processo E-19/000.699/96, vol.IV, fls.1072/1075 e 1079). 

Por consequência, ficou modificada a abrangência dos serviços, numa área territorial estimada de 828Km², indicada no item 3.2 do edital: (...) Em consequência foi modificado, também, o §11º, da cláusula 25ª do Contrato, pela exceção acerca dos bens de propriedade da CEDAE relativos ao esgoto de Arraial que não mais ficaram sob a guarda da Concessionária. Somente cerca de quatro anos após a assinatura do contrato tratou-se dos reflexos da modificação em tela no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante o 1º Termo Aditivo, assinado em 27.03.02, publicado em 10.05.02, formalizado para a correspondente revisão extraordinária (Processo E-04/079.068/01 e o Termo Aditivo 01). 

A intempestividade da formalização do aditamento contraria o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 9º, caput e §4º, da Lei Federal nº 8.987/95, e no artigo 10º, §1º, da Lei Estadual nº 2.831/97, que obrigam o Poder Concedente a restabelecer o equilíbrio inicial da contratação, de forma concomitante, às alterações efetuadas, quando estas partirem unilateralmente do próprio concedente. 

A primeira cláusula do 1º Termo Aditivo estabelece um montante favorável à Concessionária Prolagos de R$ 4.666.079,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e setenta e nove reais), calculados a valores de dezembro/2000, por conta da perda da operação do esgoto de Arraial do Cabo.

Alguns anos mais tarde, em 2016, o Município de Arraial do Cabo volta atrás em sua decisão e solicita que o esgoto sanitário do município reintegre a concessão, como bem demonstra o item 5.2.1 do Relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido da Agenersa, que tratou da 3ª Revisão Quinquenal.

 A partir deste relatório, pode-se conhecer o histórico e as justificativas dos atos que ensejaram tal modificação do objeto concedido, onde consta o exame técnico, econômico-financeiro e jurídico quanto a uma possível restituição do escopo original e a necessidade de reverter a revisão extraordinária formalizada mediante a cláusula primeira do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão (Processo E-12/003.461/13, vol. VI, fls.1528/1542-v). (...) A reinserção do esgoto de Arraial ao Contrato foi efetivada mediante o 5º Termo Aditivo ao Contrato, publicado em 18.05.16, que teve como base a 3ª Revisão Quinquenal. Concernente à reinserção, tal revisão estabeleceu a alteração da Deliberação ASEP-RJ e do 1º Termo Aditivo, a ampliação do Plano de Investimentos e a respectiva contrapartida.

Verifica-se, também, que a contrapartida aos investimentos inerentes ao sistema de esgoto de Arraial se deu tão somente por aumentos de tarifas, isto é, foi integralmente repassada aos usuários do Município de Arraial do Cabo, na forma da cláusula 5ª do aditamento. (...) Assim, a despeito da reinclusão dos serviços em questão no contrato e da forma encontrada para compensação dos investimentos, não se pode olvidar que rompeu-se, logo de início, o vínculo entre o edital, a proposta vencedora e o contrato da concessão, uma vez que este último foi assinado em 25.04.98 com objeto diferente do estabelecido anteriormente para fins de licitação, gerando efeitos que, comprovadamente, afetaram o equilíbrio econômico e financeiro da concessão, com o agravante, anos depois, de gerar novos reflexos com a restituição do escopo definido no edital. 

Outrossim, além da mora em restabelecer as condições necessárias ao equilíbrio do contrato pelo primeiro aditamento, é de extrema relevância dizer que a diferença entre os objetos definidos no Contrato e no Edital da Concorrência fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, insculpido, para o caso em questão, no art. 3º c/c o art. 55, XI, do Diploma Geral de Licitações, no artigo 4º da Lei Geral de Concessões, bem como nos artigos 5º e 17 da Lei Fluminense de Concessões... Vale consignar que a irregularidade do presente achado ensejaria o chamamento dos responsáveis que firmaram o contrato de concessão, uma vez que este ato contrariou frontalmente as disposições editalícias. Considerando que já se passaram mais de 20 anos do contrato, optou-se por não sugerir a notificação dos signatários, mas sim a comunicação com determinação dos atuais responsáveis. 

Fonte: "TCE-RJ"

MPF pede indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Arraial do Cabo Wanderson Cardoso de Brito

 

Foto ilustrativa. Stock Fotos

Ação civil pública aponta irregularidades na execução do convênio entre município e União para a realização de obras de esgotamento sanitário

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra o ex-prefeito de Arraial do Cabo Wanderson Cardoso de Brito por irregularidades na execução do convênio nº 0458/2009 firmado entre o Município de Arraial do Cabo e a União para a execução de obras no sistema de esgotamento sanitário da cidade. Na ação, é pedida a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o valor de R$2.996.864,61, total referente a primeira parcela do convênio, com o objetivo de ressarcir os cofres públicos.

De acordo com a ação, é atribuído a Wanderson Cardoso de Brito a responsabilidade pela não consecução do objetivo do convênio, pela omissão no dever de prestar contas e pela não devolução de saldo dos recursos públicos federais.

A ação civil pública aponta que, por falta de interesse por parte do então gestor municipal, a execução das obras atingiu apenas 11% do que estava previsto no projeto original, sem atingir a etapa útil e sem benefício social para a população do município, o que levou a impugnação de 100% da obra de esgotamento sanitário. Além disso, o ex-prefeito não realizou a prestação de contas referente a parte da obra executada dentro do prazo e nem devolveu os recursos relativos à primeira parcela do convênio aos cofres federais.

"São fatos como esse que ajudam a explicar a situação do esgoto em Arraial", afirma o procurador da República Leandro Mitidieri.

Clique aqui e leia a íntegra da ação.

Fonte: "MPF"

MPF denuncia os três responsáveis pelo esquema de fraude do seguro defeso em Arraial do Cabo

O prejuízo estimado com o recebimento indevido do benefício é de R$ 291,7 mil

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou três pessoas por fraude na concessão de seguro defeso a pescadores em Arraial do Cabo (RJ). Edvaldo Honorio, Michel Theophilo e Raphael Silva de Oliveira devem responder pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato em detrimento de entidade de direito público, corrupção passiva e ativa.

De acordo com a denúncia, entre os anos de 2011 e 2016 os três agiram para obter o benefício indevidamente para cerca de 71 pessoas, com prejuízo estimado de R$ 291.770,00. Michel Theophilo e Rafael Oliveira eram os responsáveis por recolher a documentação dos interessados em pleitear o seguro defeso, enquanto Edvaldo Honorio, servidor do Ministério do Trabalho em Magé (RJ), facilitava o agendamento para que fosse dada entrada nas solicitações do benefício. Em troca, recebiam duas das seis parcelas devidas aos pescadores.

O seguro defeso é um benefício pago pelo INSS a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservar a reprodução das espécies. No caso denunciado, o fundamento era a interrupção da pesca do caranguejo uçá, espécie que não tem expressividade no comércio de caranguejos em Arraial do Cabo, cuja suspensão da captura não é apta a causar prejuízos substanciais que justifique o pagamento do benefício.

Além da condenação dos três acusados, o MPF pede em medida cautelar o bloqueio de bens no valor de R$ 600 mil, com objetivo de reparar danos, e a suspensão da função pública de Edvaldo Honorio, que ainda pode ser condenado a perda definitiva do cargo.

Veja aqui a íntegra da denúncia.

Fonte: "MPF-RJ"

Polícia Civil realiza operação “No Fio do Bigode” em Arraial do Cabo

 

132º DP Arraial do Cabo

A Secretaria de Polícia Civil, por meio da 132ª DP (Arraial do Cabo) realiza nesta segunda-feira (09/11) em Arraial do Cabo, a operação “No Fio do Bigode”, uma referência à celebração de contrato de boca, que apura fraudes em licitação, irregularidades na contratação, por parte da Prefeitura de Arraial do Cabo, de dois laboratórios de análises clínicas, cobrança por exames que nunca foram feitos e falta de assistência à população. Ao todos estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça em cinco cidades: capital do Rio de Janeiro, Arraial do Cabo, Búzios, Saquarema e São José de Ubá.

De acordo com as investigações no esquema montado os contratos eram feitos através de acordos verbais, sem qualquer tipo de papel ou comprovante. As empresas investigadas, que pertencem aos mesmos donos, receberam da Secretaria Municipal de Saúde, nos últimos quatro anos, mais de R$ 6 milhões. Somente uma delas recebeu durante um ano e meio, cerca de R$ 2 milhões e meio.

Policiais civis de sete delegacias do Departamento Geral de Polícia do Interior (DGPI) estão no Hospital Geral de Arraial do Cabo, Hospital de Búzios e em endereços de empresas e de residências dos investigados, entre eles, uma fazenda. Entre os alvos está o ex-secretário de Saúde de Arraial do Cabo. Ele deixou o cargo há cinco meses.

Segundo as investigações o laboratório Mega Lagos foi contratado em caráter emergencial, em janeiro de 2017, por seis meses, para realizar exames no Hospital Geral de Arraial do Cabo e em todos os postos de saúde da cidade. No entanto, durante esse período, a empresa não prestou atendimento nos postos e realizou apenas alguns exames emergenciais nos pacientes internados no hospital. Apesar disso, cobrou e recebeu da Secretaria Municipal de Saúde por milhares de exames que sequer estavam disponíveis. Após o término do prazo emergencial, em junho de 2017, a Mega Lagos continuou atuando em Arraial do Cabo e recebendo pagamentos, até dezembro de 2018, sem ter nenhum contrato firmado com a administração municipal.

As investigações também apontaram que, na prática, Mega Lagos e Masther Lab são a mesma empresa, tendo, inclusive, os mesmos funcionários e endereços comerciais. Após essa transição, o casal de empresários passou a Mega Lagos para o nome de um “laranja”. A Mega Lagos prestou e a Masther Lab ainda presta serviços também para a Prefeitura de Búzios.

O ex-secretário de Saúde também é investigado pela Polícia Civil, em outro procedimento, por peculato e lavagem de dinheiro. Já o dono dos laboratórios, , já tem passagem na polícia por falsidade ideológica e foi condenado, em dezembro de 2019, por fraudar pedidos médicos e simular a realização de exames em favor da Mega Lagos.

Fonte: "policiacivilrj"

Operação “Máquina de Rapina” em Arraial do Cabo

Operação Máquina de Rapina em Arraial do Cabo. Arte: MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, em parceria com a 132ª DP, realizou nesta quarta-feira (07/10) a operação “Máquina de Rapina”, para cumprir 10 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a seis integrantes de uma organização criminosa responsável pelos crimes de invasão de terras, grilagem e estelionato. Dois dos denunciados, Mauro Cesar Gonçalves da Silva e Aluizo Mendes de Araújo, são funcionários da Prefeitura de Arraial do Cabo, e tiveram o afastamento da função pública decretado pela Vara Única do município, a pedido do MPRJ.

O grupo formado por Mauro, Aluizo, Edson Soares dos Santos, Rogério Paulino Lopes, Lucas Silva dos Santos e Suzana Beatriz Silva dos Santos se organizava para invadir ilegalmente terrenos nos bairros do Sabiá e adjacências, com o objetivo de parcelar o solo e, posteriormente, efetuar a venda de partes dos terrenos para terceiros. Para tanto, utilizavam-se da atuação direta de Mauro, diretor da Guarda Marítima Municipal e coordenador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e de Aluizo, que trabalhava na administração do município.

As investigações demonstraram que Edson, apontado como o líder do grupo, já figurou nos quadros da administração municipal e demonstrava proximidade com Mauro. O diretor da Guarda Marítima foi identificado em vídeos e imagens durante fiscalização simulada em um terreno localizado no bairro da Prainha e objeto de invasão por parte de Edson, junto a funcionários da Secretaria de Meio Ambiente. Durante o episódio, as vítimas da invasão se dirigem a Mauro e apresentam os documentos de propriedade, momento em que ele os repassa a Rogério e Aluizo, que inclusive tiram fotos dos documentos apresentados.

Processo nº 0011126-32.2020.8.19.0005

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Renatinho Vianna, prefeito de Arraial do Cabo, teria cobrado propina de 10% do valor do contrato de lixo, dizem empresários

Renatinho nos braços do povo. Foto: WhatsApp. Jornal Ashama

Dois empresários, falando em nome da empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, relataram ao MP que pagaram propina ao prefeito de Arraial do Cabo Renatinho Vianna. Em 2016, durante a campanha eleitoral, eles teriam pago 400 mil reais de propina para que Renatinho fraudasse a licitação da coleta de lixo. E, realmente, assim que o prefeito assumiu, a empresa foi contratada.

Os empresários apresentaram também mensagem de texto que teria sido trocada com o prefeito onde ele pede 10% de propina do valor do contrato. Na postagem, propina é chamada de documento. 

Propina é chamada de documento

Os mandados de busca e apreensão contra o prefeito de Arraial do Cabo e demais integrantes de organização foram cumpridos no dia 29 último. O prefeito Renatinho Vianna é considerado pelo MPRJ como chefe de uma organização criminosa montada dentro da prefeitura.

No mesmo dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, à noite, o prefeito Renatinho Vianna, investigado por corrupção, foi à uma festa organizada pelos seus apoiadores. A atitude foi considerada pelos investigadores como uma afronta ao judiciário.

Veja o vídeo da festa em "GLOBOPLAY"

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MPRJ e PCERJ cumprem mandados de busca e apreensão contra prefeito de Arraial do Cabo e demais integrantes de organização responsável por corrupção e fraudes em licitações

Arte MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCRIMINAL/MPRJ) e do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), e a Polícia Civil do Estado, pela Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro (CIAF), realizaram, na manhã desta quarta-feira (29/07), a operação Porto Franco, para o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão contra integrantes de organização criminosa que atua na administração pública do município de Arraial do Cabo, praticando crimes de corrupção e fraude à licitação. Um dos mandados, visando ao recolhimento de documentos e aparelhos eletrônicos, como computadores, laptops e telefones celulares, foi cumprido na residência do prefeito de Arraial, Renato Martins Vianna.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Segundo Grupo de Câmaras Criminais. Além do prefeito, foram alvos da operação desta quarta-feira o vereador Ayron Pinto Freixo, e os servidores João Carlos Costa de Mello (vulgo “Cacau”), Carlos Roberto da Silva (conhecido como “Pica-pau”), e Adalberto Martiniano Alves Junior. Também foram cumpridos mandados na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Arraial.  A operação contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ). Em razão do sigilo decretado nos autos, não é possível fornecer mais informações no momento.

Fonte: "MPRJ"

Atualização feita às 20:17 do dia 29/07/2020

O site Ashama (ver em "ASHAMA"), de Arraial do Cabo, publicou post em que afirma que "tem informações de fontes não oficiais de que a operação que acontece hoje  é continuidade de uma investigação que vem sendo realizada pelo Ministério Público Estadual e que, no ano passado, motivou a primeira ação de busca e apreensão no setor de licitação da prefeitura e na casa de Cacau, então secretário de Serviços Públicos.

Na ação de hoje, que seria a segunda fase da investigação, o ex-secretário de Serviços Públicos, Carlos Roberto “Pica Pau” também foi alcançado com mandado de busca e apreensão. Por que dois secretários de Serviços Públicos aparecem como investigados? Porque entre as supostas fraudes de licitações pressupõe-se malfeitos para favorecer empresas que alugavam maquinas (tratores, escavadeiras…) para a secretaria.

Com relação ao envolvimento do vereador Ayron Freixo, disse o nosso informante que ele teria sido citado em um depoimento como beneficiado por uma “doação ilícita”.

Por enquanto trata-se de investigações, se elas procederem, o MP oferecerá denúncias. Vamos aguardar.

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Prefeitura de Arraial do Cabo deve R$ 29.377.789,26 em tributos federais, diz PGFN

Print do site da PGFN

DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – R$ 3.254.168,67

DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - R$ 8.238.619,02

MULTA TRABALHISTA - R$ 2.014.882,59

FGTS - R$ 15.870.118,98
TOTAL da Dívida: R$ 29.377.789,26

Fonte: "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

Observação 1: a lista é pública e pode ser encontrada em "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

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Processos de fiscalização COVID-19 do TCE-RJ investiga irregularidades em Búzios e Arraial

Processos de fiscalização das contratações feitas por conta da pandemia

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Prefeitura de Arraial do Cabo comprou 15 mil cestas básicas; pagou por cada uma R$ 205,99

A prefeitura de Arraial do Cabo adquiriu 15 mil cestas básicas para atender às famílias de baixa renda do município afetadas pelo enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. Dividiu a compra, com Dispensa de Licitação, em duas. Em uma, comprou 20 itens de gêneros alimentícios da empresa Sanjean Comércio de Gêneros Alimentícios por R$ 2.030.100,00. Na outra, comprou 6 itens de higiene da empresa R e B Serviços, Transportes e Logística por R$ 1.059.750,00. Resultado: as 15 mil cestas com 26 itens (20 de gêneros alimentícios e 6 de itens de higiene) custaram R$ 3.089.850,00. Portanto, o preço de cada cesta foi de R$ 205,99. 

I) GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (20 ITENS)

Descrição dos itens da cesta básica comprada por Arraial do Cabo - 1

Descrição dos itens da cesta básica comprada por Arraial do Cabo - 2

Descrição dos itens da cesta básica comprada por Arraial do Cabo - 3

II) KIT DE HIGIENE (6 ITENS):

Descrição dos itens de higiene da cesta básica comprada por Arraial do Cabo - 1

Descrição dos itens de higiene da cesta básica comprada por Arraial do Cabo - 2

Meu comentário: 

Existe grande diferença de preços na maioria dos itens. Acredito que isso se deva às diversas marcas dos produtos. O MP suspeita que a compra de Búzios foi superfaturada em 20%. Como a diferença da quantidade de produtos é pequena, de apenas 4 produtos (Búzios com 22 e Arraial com 26), e o preço unitário também muito próximo (195,00 em Búzios e 205,99 em Arraial), acredito que a compra de Arraial também foi superfaturada. Até porque a compra em separado dos produtos alimentícios (cesta básica) e de higiene (kit) dilui o preço unitário da cesta como um todo, pois cada cesta de gêneros alimentícios (20 itens) sai por R$ 135,34 e cada kit de higiene (6 itens) por R$ 70,65. O custo da cesta final (alimentos e itens de higiene) é resultado da soma 135,34 mais 70,65, que dá 205,99.         

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Prefeitura de Arraial do Cabo gasta sem licitação R$ 2.030.100,00 em cestas básicas, mas não informa no Extrato Contratual quantas cestas comprou

Informação desse tipo é o mesmo que não informar. O que o povo quer saber é quanto custou cada cesta, já que se gastou mais de 2 milhões de reais de dinheiro público na compra delas.

Extrato do Termo de Ratificação da compra de x cestas básicas

No mesmo embalo, a Prefeitura de Arraial do Cabo aproveitou para comprar kits de higiene pessoal. Mais uma vez omitiu o número de kits que comprou. E não foram poucos, já que gastou  mais de 1 milhão de reais.

Extrato do Termo de Ratificação da compra de x cestas básicas

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TCE-RJ dá 3 (três) dias para que prefeito de Arraial do Cabo se manifeste sobre Edital de Licitação

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TCE-RJ dá 3 (três) dias de prazo para que o prefeito de Arraial do Cabo Renatinho Vianna se manifeste sobre o Edital de Pregão Presencial nº 035/2019 que tem por objeto a contratação de empresa para realização do serviço de controle de efetividade funcional dos servidores públicos do município, no valor estimado de R$ 336.211,40 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e onze reais e quarenta centavos).

O PROCESSO nº 208.042-6/20 é uma representação, com pedido de tutela provisória, formulada por Eliton Porto dos Santos, vereador eleito pelo Município de Arraial do Cabo que, em síntese, aponta as seguintes possíveis irregularidades:

(i) violação ao disposto pelo art. 42 da Lei Complementar nº 101/20003 , pois a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses ultrapassaria a duração do atual mandato, não havendo qualquer demonstração de que a atual administração assegurará caixa para os gastos referentes ao exercício de 2021.

(ii) a planilha de preços não indica o método de pesquisa adotado e tampouco escalona os valores de cada serviço contido no objeto da licitação.

A decisão monocrática, tomada ontem (15) pela CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS, determinou que o prefeito Renatinho Vianna.

I.1. se manifeste quanto às irregularidades trazidas à baila pela representante, devendo ainda informar a fase em que o certame se encontra, encaminhando a documentação correspondente, as atas das sessões, eventuais recursos/impugnações apresentados e respectivos atos decisórios;

I.2. providencie a disponibilização das informações atualizadas do certame na página eletrônica da municipalidade pois, em seu relatório, a Conselheira relatou que, através de consulta ao sítio eletrônico da municipalidade, não foi possível localizar qualquer informação sobre o certame em tela.

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Prefeitura de Arraial do Cabo distribui cestas básicas a todos os pais de estudantes da rede municipal de ensino

Prefeitura de Arraial do Cabo distribui cestas básicas para todos os pais de estudantes 

A prefeitura de Arraial do Cabo distribui as cestas básicas a todos os pais/responsáveis dos estudantes da rede municipal de ensino, sem discriminar os que recebem bolsa família ou estejam em situação de vulnerabilidade, como faz a prefeitura de Búzios. 

Veja abaixo a convocatória da prefeitura:

“Os pais e responsáveis pelos alunos da rede municipal de ensino de Arraial do Cabo devem ficar atentos ao novo cronograma para a retirada do kit de segurança alimentar nas escolas do município. A alteração foi necessária devido a problemas de logística dos fornecedores que compõem os kits.

Nesta quarta-feira (15) os kits serão distribuídos na quadra do CIEP Municipalizado Cecílio Barros Pessoa, para estudantes das escolas Stella Fraga a partir das 08h e Vicente Rodrigues a partir das 10h. Cada turma terá um horário específico para atendimento. Ao todo, cerca de 5 mil alunos serão beneficiados.

É importante lembrar que a retirada dos kits só pode ser feita pelo responsável do aluno, munido de documento de identidade original e certidão de nascimento da criança ou RG.

A ação é realizada pela Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria de Educação, com intuito de amenizar os efeitos causados pela pandemia do Covid-19. Confira o cronograma completo nas imagens acima e na página oficial da Prefeitura”. 

Fonte: "PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO"

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MPRJ instaura procedimentos administrativos para acompanhar a movimentação de recursos públicos para o combate à COVID-19 em Armação dos Búzios e Arraial do Cabo

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nos últimos dias, dois procedimentos administrativos junto a Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, para fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas ao combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Veja abaixo, quais são os requerimentos contidos nas peças instauradas pelo Parquet fluminense.

Através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, o MPRJ instaurou, no último dia 06/04, dois procedimentos administrativos para acompanhar a destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nos Municípios de Armação dos Búzios e Arraial do Cabo. As medidas consideram a necessidade de controle das verbas públicas excepcionalmente destinadas aos entes públicos em razão do incremento das atividades de enfrentamento e controle da pandemia, além da iniciativa da Procuradoria-Geral da República de criar um banco de informações de valores destinados ao combate ao vírus em ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais.

Em seus pedidos, requer a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio que os Tribunais de Contas da União e do Estado encaminhem informações existentes sobre o recebimento/utilização de verbas públicas pelo município de Armação dos Búzios, cuja rubrica esteja associada ao enfrentamento à pandemia; que as secretarias municipais de Saúde de Armação dos Búzios e Arraial do Cabo, preferencialmente por meio eletrônico, informe se foram recebidos ou liberados valores do Fundo Municipal de Saúde do Município, ou outras rubricas da saúde, para atender demandas relacionadas ao enfrentamento COVID-19; que os Conselhos Municipais de Saúde de Armação dos Búzios e Arraial do Cabo informem se houve repasse de informação de receitas e/ou despesas dos municípios com essa destinação; e que seja encaminhado pedido ao Gabinete Integrado Nacional de Acompanhamento à Epidemia do Conselho Nacional do Ministério Público para que sejam repassadas informações já recebidas de outros órgão sobre a destinação de recursos públicos aos municípios, caso se tenha notícia.

Fonte: "MPRJ"

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MPRJ expede Recomendação para impedir a realização de manifestações presenciais em favor da reabertura do comércio em Arraial do Cabo, Búzios e Cabo Frio

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu, nesta sexta-feira (27/03), Recomendação aos prefeitos do municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio, além do comandante do 25º Batalhão da Polícia Militar do Estado. O objetivo é que sejam adotadas medidas para impedir a realização de passeatas, carreatas e manifestações pela reabertura do comércio enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). Tais atos, que vêm sendo noticiados, em especial pelas mídias sociais, estariam programados para os próximos dias, e representariam grande risco à população, em função das aglomerações que por eles seriam geradas.

Ressalta o MPRJ que os direitos à livre manifestação de pensamento e reunião não podem colocar em risco demais direitos, conforme entendimento pacificado das Cortes Superiores. Assim, recomenda às autoridades citadas que adotem providências para evitar a realização de todo e qualquer evento que importe em aglomeração de pessoas, evitando a propagação do coronavírus nestas cidades; identifiquem os responsáveis pelos eventuais eventos, para que respondam judicialmente; apreendam os veículos utilizados na carreata, colocando-os à disposição do serviço público para combate ao Covid-19, com possibilidade de perda a favor da  União, Estado e municípios; apurem eventuais danos causados ao patrimônio público e à sociedade; e solicitem, caso necessário, apoio de demais forças de segurança.

Fonte: "MPRJ"

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As prefeituras da Região dos Lagos e o Coronavírus: Arraial do Cabo

Boletim da Prefeitura de Arraial do Cabo

Prefeitura de Arraial do Cabo atualiza boletim acerca da suspeita de coronavírus neste sábado (14)

A Prefeitura de Arraial do Cabo, através da Secretaria de Saúde, segue monitorando todas as informações acerca do coronavírus no país e das suspeitas no município. Os boletins serão atualizados diariamente conforme novas informações forem disponibilizadas. 

Até o momento, apenas 2 pessoas estão em isolamento domiciliar em Arraial do Cabo aguardando o resultado dos exames, já enviados ao Lacen. 

O primeiro caso de suspeita é de uma senhora de 72 anos que deu entrada, na manhã do dia (12), no Hospital Geral com suspeita de coronavírus. O segundo caso de suspeita é de um rapaz, de 26 anos, que deu entrada na manhã de hoje (14), com sintomas de tosse e calafrios e informou que teve contato com estrangeiros, e, por precaução, foi realizado o protocolo de exames do Ministério da Saúde e os resultados saem em até 48h.

Neste sábado, a Prefeitura também suspendeu as aulas da rede pública por 15 dias, podendo ser prorrogado, seguindo a determinação do Governo do Estado. Além disso, o Prefeito Renatinho Vianna publicou o decreto nº 3.050 que garante políticas sociais e econômicas para reduzir o risco da doença e prevenir o contágio. O decreto está disponibilizado no site oficial da Prefeitura e nas redes sociais oficiais. 

Todas as atualizações pertinentes serão feitas através do site e das redes sociais oficiais da Prefeitura a fim de manter a população informada da real situação e evitar notícias falsas.

Acerca do isolamento domiciliar em quarentena, o procedimento está entre as medidas recomendadas pela OMS para pacientes que estão em bom estado clínico em que não há necessidade de internação. A previsão é de que ela permaneça em isolamento em sua residência pelos próximos 14 dias sendo acompanhada pela Secretaria de Saúde. O HGAC afirma que a equipe seguiu com rigor todos os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde.

Não existe tratamento específico para infecções causadas por coronavírus. Nesse caso, é indicado repouso e consumo de bastante água, além de algumas medidas adotadas para aliviar os sintomas, conforme cada caso.

Lembrando que para um caso ser considerado SUSPEITO, existem três situações de acordo com o Ministério da Saúde:

1. a pessoa deve apresentar febre E pelo menos um dos sinais ou sintomas respiratórios, com histórico de viagem para país com transmissão sustentada OU área com transmissão local nos últimos 14 dias;

2. Pessoa que apresente febre OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório, com histórico de contato direto com caso suspeito ou confirmado para COVID-19, nos últimos 14 dias;

3. Pessoa que manteve contato domiciliar com caso confirmado por COVID-19 nos últimos 14 dias E que apresente febre OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório.

Fonte: "PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO"

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Meu comentário:
Faltou o mais importante a criação do gabinete de crise. A melhor forma de combater a propagação do vírus é envolvendo a população. Sem ela, fica muito mais difícil a vitória. Obviamente, isso só ocorre em uma gestão democrática, o que parece não ser o caso de Arraial do Cabo. 

MPRJ realiza busca e apreensão em endereços de ex-secretário municipal de Arraial do Cabo

Busca e apreensão em Arraial do Cabo em endereços de ex-secretário

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), realiza operação, nesta quinta-feira (12/03), com apoio da Polícia Civil, para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao ex-secretário de Ordem Pública de Arraial do Cabo Marcio Veiga de Oliveira, conhecido como Márcio Galo. Ele foi denunciado por exigir pagamento ou vantagem indevida para a realização de evento na cidade. A Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) apoiará o cumprimento dos mandados.

Márcio Galo, ex-secretário de Segurança Pública de Arraial do Cabo. Foto: jornal Extra

De acordo com a investigação, o então secretário de Ordem Pública Márcio Galo exigiu R$ 2 mil de um empreendedor para conceder o “nada opor” para a realização de um evento na cidade. Diante da negativa em pagar o valor, o secretário afirmou que concederia a autorização com a condição de que a equipe de segurança do evento deveria ser indicada por ele, pelo valor de R$ 2 mil.

O Juízo da Vara Única de Arraial do Cabo recebeu a denúncia por concussão contra Márcio Galo, deferindo, ainda, mandados de busca e apreensão nos endereços do denunciado.

Fonte: "MPRJ"

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