O Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva, expediu recomendação* ao Município de Cabo Frio para que
promova adequações no depósito público, localizado no bairro Jardim Caiçara,
com o objetivo de melhorar o atendimento aos donos de veículos apreendidos e de
solucionar o problema de superlotação do espaço.
Uma das medidas que deverá ser adotada é a formalização de um inventário dos
veículos e de sucatas, além da realização de leilão dos bens, segundo o
previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O depósito também precisará contar
com orientação aos usuários, afixada em local visível, sobre o caminho a ser
percorrido para reaver seu bem, informados os endereços das repartições a serem
procuradas, os documentos que devem ser apresentados, o valor de taxas e
diárias, bem como o prazo máximo de permanência do bem no local, antes de ser
levado a leilão.
O MP recomendou ainda que o espaço seja adequado para receber pessoas com
dificuldade de locomoção e que os servidores recebam orientação para respeitar
a prioridade de atendimento.
No último dia 15/07, a promotora que subscreveu a recomendação, Marcela do
Amaral, fez uma vistoria no depósito e constatou que as instalações estavam
lotadas de veículos, que, em sua maioria, são identificados de forma precária e
em estado de sucata, facilitando a proliferação de doenças. Consequentemente, o
Município fica impedido de combater as infrações devido à falta de espaço para
alocar os novos veículos apreendidos.
*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação
Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos
coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.
Fonte: "Ministério Público"
Meu comentário:
O que os alairistas de Búzios- que vivem reclamando do depósito em Búzios- vão falar agora. Coerência é isso aí!
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