sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Projeto de Lei de Iniciativa Popular: impeachment do Dr. André

O Juiz da 2ª Vara da Comarca, Dr. Marcelo Alberto Chaves Villa, afastou o Prefeito André Granado do cargo por improbidade administrativa. A 10ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, liminarmente, o manteve no cargo até o julgamento do mérito da Ação Civil Pública impetrada pelo MP-RJ. A Justiça de Búzios fez a sua parte. Cabe, agora, a nós - povo de Búzios- também fazer a nossa parte. Nenhum Prefeito pode cometer malfeitos no exercício de função pública. É um direito constitucional do cidadão buziano afastar do cargo quaisquer um de seus representantes eleitos, Prefeito ou Vereador, que pratiquem "atos prejudiciais e danosos à Administração Pública". Eles não foram eleitos para isso.

Para que a proposta do afastamento do Prefeito André Granado do cargo seja posta em votação pela Câmara de Vereadores é preciso que consigamos 1.165 assinaturas (5% do eleitorado de 23.298 eleitores - dados de janeiro de 2015 do TSE) de moradores com título de eleitor do município.

Solicito aos leitores do blog que concordem com o Projeto de Lei que imprimam e passem o abaixo-assinado. Todas as folhas devidamente preenchidas serão recolhidas por mim na Câmara de Vereadores durante as sessões ordinárias. Quem quiser agendar para fazer a entrega, basta ligar ou enviar mensagem pelo WHATSAPP (número no canto lateral direito, parte superior, do blog). 

VAMOS TOMAR O DESTINO DE NOSSA CIDADE EM NOSSAS MÃOS!      





quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Prefeito de Búzios permanece no cargo até o julgamento do mérito

DECISÃO 26/02/2015

 "VISTOS ETC.... CONSIDERANDO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA NA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, PARA O AFASTAMENTO DO REQUERENTE , INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À EXTENSÃO INTERPRETATIVA DO ARTIGO 20 § ÚNICO DA LEI 8429/92, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO A SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORDENADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 802 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE COMUNICANDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ADOTANDO-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO". 

Processo No: 0008586-02.2015.8.19.0000

TJ/RJ - 26/2/2015 16:42 - Segunda Instância - Autuado em 25/2/2015


Classe:
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL
Assunto:
Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉ
  
  
Órgão Julgador:
DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
REQUERENTE:
ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
REQUERIDO:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  
  

Processo originário:  0003882-08.2012.8.19.0078
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
  
FASE ATUAL:
Decisão - Indefinido
Data do Movimento:
26/02/2015 16:03
Tipo:
Indefinido
Magistrado:
DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Terminativo:
Não
Destino:
DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
  
FASE:
Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data do Movimento:
25/02/2015 17:14
Magistrado:
Relator
Motivo:
Despacho/Decisao
Magistrado:
DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Órgão Processante:
DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
Destino:
GAB. DES CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Data de Devolução:
26/02/2015 16:03
  
FASE:
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para DECIMA CAMARA CIVEL
Data do Movimento:
25/02/2015 16:35
Destinatário:
DECIMA CAMARA CIVEL
Local Responsável:
1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Destino:
DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
  
FASE:
Distribuição Por prevencao
Data do Movimento:
25/02/2015 16:31
Tipo:
Por prevencao
Órgão Julgador:
DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
  
FASE:
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Data do Movimento:
25/02/2015 16:18
Destinatário:
1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Local Responsável:
1VP - DIVISAO DE AUTUACAO
Destino:
1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
  
FASE:
Autuacao
Data do Movimento:
25/02/2015 15:39
Destino:
1VP - DIVISAO DE AUTUACAO
  
  



 INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 26/02/2015 


Observação: Continuem votando na enquete dos prefeitáveis de Cabo Frio. Alair Corrêa ensaia uma reação: 30 a 58, a favor de Marquinho Mendes  

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Quanto custa um show do grupo de pagode Bom Gosto?

Grupo de pagode Bom Gosto, foto do site sedivirta

Em Arraial do Cabo (12/05/2014) : R$ 55.000,00

29/04/2014 323/2014/1 343 00148 02.011.001.04.122.0001.2054 3.3.90.39.99.0 9206 - M.F.A.G - PRODUCÃO ARTÍSTICA 004 55.000,00 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO GRUPO BOM GOSTO,PARA O DIA 12/05/14 ,  ALUSIVO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.



Em Armação dos Búzios (12/11/2014): R$ 55.000,00

06/11/2014 000/15047/14 001028 M.F.A.G PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA - ME - 9419 55.000,00 CONTRATAÇÃO DO SHOW DO GRUPO BOM GOSTO PARA A APRESENTAÇÃO NO DIA 12/11/2014 NO CAMPO DA SEB EM COMEMORAÇÃO AO 19º ANIVERSÁRIO DA CIDADE.


Em Cabo Frio (04/03/2014): R$ 119.250,00 

26/02/2014         424/2014             0             Empenho            M. F. A. G PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA              3936/2014           000007                119.250,00          Importância referente a contratação de 01 (uma) apresentação musical do grupo "BOM GOSTO", acompanhado de banda no dia 04 de março de 2014 em palco em Unamar no 2º Distrito em Cabo Frio.


Meu comentário: 

O que leva um show realizado em Cabo Frio no mesmo ano custar 116% a mais do que os shows do mesmo grupo realizados em Armação dos Búzios e Arraial do Cabo? Dá pra pagar dois shows e ainda sobra uma merreca boa! Consegues explicar isso Flávio Machado? "Explica aí" Alair! Observem que a produtora é a mesma. Coisa rara de acontecer.

Observação: Continuem votando na enquete dos prefeitáveis de Cabo Frio. Marquinho Mendes continua disparado: 57 X 27 contra Alair Corrêa. 


Para catequizar os professores de Búzios

No Encontro dos Profissionais de Educação de Armação dos Búzios (EPEAB) realizado no Hotel Atlântico- evento que marca a abertura do ano letivo no município- a Secretaria Municipal de Educação de Búzios (SEME) distribuiu aos professores presentes uma agenda de conteúdo religioso. Não conheço a Secretária de Educação Deisemar Gonçalves dos Santos Jesus mas, tudo indica, pelo gesto, que deve ser uma pessoa  carola que acredita ter como missão no cargo catequizar os professores de Búzios, esquecendo que o Estado brasileiro é laico. Sugiro a ela que se lembre, no ano que vem, de encomendar agendas com conteúdos espírita, budista, umbandista, evangélico, etc, já que temos professores adeptos de todos esses credos. Seria mais democrático e ecumênico. Que tal? Que tal distribuir também uma agenda ateísta? Ou, se preferir, melhor ainda: distribua no ano que vem agendas sem conteúdo religioso algum. Que tal, Secretária?   

Agenda da educação de Búzios 1

Agenda da educação de Búzios 2

Observação: Continuem votando na enquete dos prefeitáveis de Cabo Frio. Marquinho Mendes continua disparado na frente.


terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

O passo a passo da Improbidade Administrativa em Búzios

Dr. André, Prefeito de Búzios, foto site Prefeitura
Processo:  0003882-08.2012.8.19.0078

1) A PROPOSTA
Quando ocupava o cargo de Secretário Municipal de Saúde, o atual Prefeito de Búzios, ANDRÉ GRANADO, apresentou ao então  Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco), a proposta de contratação dos serviços da INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INPP.

2) A JUSTIFICATIVA
André Granado subscreveu o documento 'Razão para escolha e Justificativa' para contratação direta do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INPP.

3) O PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
HERON ABDON SOUZA e NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO, na qualidade, respectivamente, de Consultor Jurídico e de Procurador-Geral do Município de Armação dos Búzios, subscreveram parecer concluindo pela legalidade da dispensa de licitação , fazendo menção expressa sobre a correlação entre o escopo do contrato e o objeto estatutário do INPP, sem se importarem tais pareceristas com o fato de que o Estatuto examinado estabelecesse, indistintamente, como objeto atividades em todo e qualquer setor da vida (a saber: educação, cultura, ensino, desenvolvimento institucional científico e tecnológico, gestão pública, privada e organizacional, integração entre instituições de ensino, empresas e comunidades, pesquisa, qualificação, treinamento, meio ambiente, assistência social, seguridade, previdência, informática, saúde, social, tecnológico e em todas as áreas abrangidas pelos setores públicos, privados e organizacionais , ou seja, todas as áreas, o que torna dúbia a existência de uma expertise que autorizasse, de fato, a dispensa).

4) O PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Processo Administrativo n° 2331/2007, elaborada pelo então Secretário Municipal de Saúde, Dr. André Granado, propugnava a contratação direta do aludido instituto para promoção da melhoria no atendimento aos usuários do Programa Saúde da Família, a fim de que fossem adotados ´procedimentos que aperfeiçoarão a resolutividade, permitindo uma melhor avaliação, divulgação, acompanhamento e supervisão do Programa Médico da Família´ e prossegue no sentido de que o denominado 'Projeto Saúde Total' apresentado pelo INPP visava ´reestruturar, acompanhar e monitorar as atividades do PSF, melhorando os índices de produtividade e humanização no atendimento da população.

5) O ORÇAMENTO
 Dr. André sem nenhuma justificativa de preço já solicita uma reserva orçamentária de R$ 1.733.305,22 (um milhão e setecentos e trinta e três mil e trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos).

6) A DISPENSA DE LICITAÇÃO

André Granado ratificou o ato de dispensa de licitação, autorizando a despesa e a emissão do empenho global e subscreveu a Nota de Empenho global nº 192/2007, cuja fonte de custeio de recursos era as dos royalties de petróleo e a escrituração contábil é referente a serviços.

7) DISPENSA DE LICITAÇÃO COMO ATO SECRETO
O ato de dispensa de licitação foi ratificado pelo demandado André Granado, em 20.03.2007, mas restou na obscuridade (ato secreto) até o dia 19.10.2007, quando foi publicado em Boletim Oficial do Município.

8) O CONTRATO
RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO, na qualidade de Secretário Municipal de Administração de Armação dos Búzios, subscreveu, em 21.03.2007, o Contrato nº 26/2007 com o INPP .
JOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA, na qualidade de Presidente do INPP, subscreveu proposta de trabalho submetida ao então Prefeito Municipal e celebrou o Contrato n.º 26/2007.

9) O ADITIVO
André Granado renovou o contrato com o INPP e autorizou a emissão do correspondente empenho, ao preço adicional de R$ 288.884,22 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) .
Heron Abdon e Natalino Gomes aprovaram minuta contratual do Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2007.

10) O EMPENHO DO ADITIVO
André Granado subscreveu a Nota de Empenho nº 483/2007, no valor de R$ 288.884,22 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), cuja fonte de recursos era as dos royalties de petróleo e a escrituração contábil é referente a serviços.,
André Granado subscreveu, em 21.09.2007, junto do demandado José Marcos (este na qualidade de Presidente do INPP), o Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2007.

11) CELEBRAÇÃO DO  ADITIVO COMO ATO SECRETO
Também a celebração desse Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2007, em contraste ao princípio cogente da publicidade, dotado de força normativa, não foi publicada em Diário Oficial, conforme se verifica expressamente de fl. 71 do Processo Administrativo n° 2331/07, em anexo. Ou seja, produziu a Administração Pública Municipal mais um ato secreto.

12) PAGAMENTOS DE SERVIÇOS SEM MEDIÇÃO ALGUMA
 André Granado, agora nos autos do Processo Administrativo n.º 3121/07 (em anexo), deu impulso regular o feito administrativo, vindo a subscrever Ordens de Pagamento em favor do INPP. Despesas estas, como se restou apurado pela inquisa do órgão ministerial, que foram arcadas com recursos dos royalties de petróleo e escriturados sob a rubrica de serviços, acrescendo ainda a narrativa inicial que o demandado André Granado ordenou os referidos pagamentos, sem medição pública alguma dos serviços prestados; ou seja, fê-lo, mediante, apenas e tão somente, nota fiscal e relatório de atividades, com descrição genérica de serviços, apresentados pelo réu José Marcos, este na qualidade de Presidente do INPP.

13) TCE-RJ: O CONTRATO É LESIVO AO INTERESSE PÚBLICO
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em processo de Tomada de Contas analisou a contratação em foco, concluindo no sentido de sua lesividade ao interesse público, o que o fez nos Processos TCE-RJ nºs 209.445-9/2008; 209.224-3/2008; 211.326-3/2008; 213.432-2/2008; 211.995-0/2008; e 201.756-7/10.

14) ATUAÇÃO DO ATUAL PREFEITO COMO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Realizou contratações irregulares com dispensa de licitação, a exemplo do contrato em foco, ausência de pesquisa e de real justificativa de preços, ausências de projetos básicos e de deficiências de planilhas de quantitativos de custos unitários, pagamentos de serviços distintos dos contratados e pagamentos realizados com relatórios de produção emitidos unilateralmente pelos contratados sem licitação e utilização de contratados, como interpostas pessoas, para real contratação de agentes da área de saúde, em violação a regra do concurso público, e não para capacitação tecnológica.

15) ILEGALIDADES COMETIDAS
 a) ´Dispensa irregular de licitação, violando a Constituição da República, art. 37, XXI, e a Lei Federal n.º 8.666/93, arts. 2º, 3º e 24, XIII;
 b) Ausência da pesquisa e de real justificativa de preço do Contrato n.º 26/2007 e do seu Termo Aditivo, violando a Lei Federal n.º 8.666/93, art. 26, §único, III;
c) Ausência de projeto básico e deficiência das planilhas de quantitativos e custos unitários, em violação à Lei Federal n.º 8.666/93, art. 7º, § 2º, I e II, e § 4º;
d) Pagamento de serviços distintos daqueles contratados, tendo-se verificado incompatibilidade da planilha apresentada pelo INPP com o objeto contratado. No lugar de serviços de gestão assessoria e controle de atividades desenvolvidas para o Programa de Saúde da Família, foram liquidadas despesas com uniformes/crachás de identificação, caracterizando despesa com mão de obra operacional, e não com serviços de gestão, assessoria e controle, violando Lei Federal n.º 4.320/64, art. 63, § 2º, I´;
e) Pagamentos realizados com base em relatórios de produção emitidos unilateralmente pelo próprio INPP, sem medições do poder público acerca do serviço efetivamente prestado, violando a Lei Federal n.º 4.320/64, art. 63, § 2º, III, e a Lei Federal n.º 8.666/93, art. 67, § 1º;
 f) Contratação direta, sem concurso público, de agentes de saúde, cujas atividades são típicas da área pública de saúde, violando regra do concurso público inscrito na Constituição da República, art. 37, II;
 g) Violação ao princípio da publicidade dos atos oficiais de gestão, em violação à Constituição da República, art. 37, caput, e à Lei Federal n.º 8.666/93, arts. 26, caput, e 61, § único.

16) OBJETIVOS REAIS DO CONTRATO
Assim, por um lado o contrato em foco tinha como real escopo final dois objetos: o clientelismo político próprio de uma administração pública que desrespeita a regra constitucional do concurso público e o enriquecimento sem causa de extraneus e quiçá de agentes políticos, vez que o valor estabelecido para o contrato com objeto ideologicamente falso, celebrado sem prévia licitação, não foi precedido também de pesquisa e de real justificativa de preço, bem como de projeto básico e com deficiência das planilhas de quantitativos e custos unitários, efetuando-se ordenação de despesas e pagamentos com base em relatórios de produção emitidos unilateralmente pelo próprio INPP, sem medições do poder público acerca do serviço efetivamente prestado.

17) OUTRAS ILEGALIDADES COMETIDAS
Assim, acresce-se à lista de ilegalidades acima listadas, como aponta o órgão ministerial em sua exordial mais as seguintes ilegalidades:
a) Uso de recursos dos royalties de petróleo no pagamento de pessoal de saúde, violando a Lei Federal n.º 7.990/89, art. 8º;´
 b) Burla ao sistema de controle dos limites de gastos com 'despesa de pessoal', violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000, arts. 18, § 1º e 19, III).

Fonte: ”tjrj.jus.br” 

Observação 1: ainda falta a finalização dos processos de terceirizações de serviços da Saúde no governo Toninho Branco (2005-2008) referentes às empresas ONEP e Instituto Mens Sana. 

Observação 2: Continuem votando na enquete dos prefeitáveis de Cabo Frio. Marquinho Mendes continua disparado na frente.

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Jose Figueiredo Sena Sena Ou Luiz Carlos Gomes você já pensou no " quiprócó " que o Prefeito André Granado vai entrar neste negocio do estacionamento de Búzios , parece que são 6350 vagas e estão dizendo em 2500 vagas ai né , vai ser um deus nos acuda para explicar este quipróccccccccccóóóóó´.

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Prefeito de Búzios, Dr. André, tem mandato cassado

Veja a sentença no processo 0003882-08.2012.8.19.0078


Prefeito tem dias de prazo para deixar o cargo.

Vice-Prefeito, Carlos Alberto Muniz, e o Presidente da Câmara de Vereadores, Henrique Gomes, já foram notificados.

Mais notícias a seguir.

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  • Jose Figueiredo Sena Sena Luiz Carlos Gomes você já colocou no papel o que pode acontecer se isso vier a ser concretizado agora , pelo que estão dizendo pela " boca pequena " que a intenção da Justiça é dar apoio aos Juízes das pequenas " Comarcas " porque eles estão mais perto dos Gestores da coisa Publica , agora você já pensou nas mudanças que vai acontecer na Cidade de Búzios , tanto na Câmara de Vereadores , e também nas Secretárias com novos Gestores , é claro que Carlos Muniz não vai querer só um mandato tampão , ele vai querer fazer um Governo mesmo com pouco recurso com um bom Gerenciamento para concorrer na próxima eleição ai né vai enrolar em tudo .
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  • Jose Figueiredo Sena Sena Luiz Carlos Gomes um bom Prefeito consegue Governar uma Cidade com uma população que Búzios tem hoje com ( 6 ) seis Secretárias , de Educação , de Saúde , de Serviços Públicos e Obras , de Planejamento de gestão Publica ( e não deixar ficar liberando condomínio a deus dará , sem planejar para onde vai o esgoto destes condomínios ) da Controladoria para não deixar o dinheiro sair para os contratos de prestação de serviços ir para o ralo da corrupção e uma boa Procuradoria , usar sempre os concursados mais capacitados , e no, mais é Gerencias de Esportes, de Turismo, de Trabalho para ter Renda , sem direito a nomeação a deus dará.

domingo, 22 de fevereiro de 2015

Arrecadam mal e gastam mal - 5



Mostramos no post anterior que, no período analisado (2000-2012), as despesas de custeio dos municípios da Região dos Lagos cresceram muito mais do que suas arrecadações próprias. O único município em que isso não ocorreu foi em Rio das Ostras, que não pertence à região, mas utilizado sempre no nosso estudo para mostrar que um outro modelo de gestão é possível. Com a vantagem de ser um município muito próximo aos nossos.

Se analisarmos a evolução das despesas de custeio referentes às folhas de pagamento nesse período, verificaremos que a sustentação do curral eleitoral vem inviabilizando novos investimentos. Ou seja, a sustentação dos imensos currais eleitorais é feita em detrimento da qualidade de vida das populações dos municípios da Região dos Lagos.

Armação dos Buzios gastou 42% de suas receitas (15,827 milhões de reais) em 1999 com a folha de pagamento.  E investiu 12%. No ano passado, torrou 53,60 % (112,112 milhões de reais) com a folha, investindo pouco mais de 5%.Existe  uma razão pra isso: o número de servidores, que era de 1.111 em 1999, saltou para absurdos 3.149 em 2012. Grande responsável por este aumento foi o trem da alegria dos comissionados-contratados que passou de 264 em 2001 para 2.119 em 2012. 

Como não existe almoço grátis, o povo buziano teve que pagar a conta: Cada cidadão buziano contribuiu em 2012 com R$ 1.375,49 em impostos- a 4ª maior do estado- mas recebeu de volta apenas R$ 427,39 em investimentos- a 19ª taxa do estado. 

O quadro não é muito diferente nos outros municípios da região. Todos estão no limite da irresponsabilidade fiscal gastando mais de 50% de suas receitas líquidas com a folha de pagamento. Arraial do Cabo gastou 60,543 milhões de reais em 2013 (51,82%); Araruama, 126,517 milhões de reais (55,30%); Cabo Frio, 415,959 milhões de reais (53,01%); Iguaba Grande, 37,053 (52,48%); São Pedro da Aldeia, 67,782 (51,95%), em 2012.

Rio das Ostras, bem pertinho da gente, adota um modelo de gestão diferente. Até 2012, nunca gastou mais do que 35% de suas receitas com folha de pagamento. Em 2012, foi o município do estado do Rio de Janeiro que teve o maior grau de investimento: 31%. Enquanto os demais municípios da região investiam, em média, apenas 5%, Rio das ostras investia 31% (224,760 milhões de reais).  Apenas o total feito em investimentos é maior do que o orçamento total de vários municípios. Diga-se, de passagem que, ao que tudo indica, o prefeito atual, Sabino, está abandonando este modelo, passando também a privilegiar seu curral eleitoral. 

Não tem jeito: Ou se privilegia o curral eleitoral e os terceirizados amigos ou se investe na melhoria da qualidade de vida do  povo. Adotando-se a primeira opção, quem paga a conta sempre é o povo pobre e trabalhador do município, que recebe em investimentos menos do que paga de carga tributária. Apenas em Rio das Ostras, até aqui, acontecia o inverso. Desde 1999 até 2012, sempre se investiu mais recursos do que os cobrados do povo rioostrense. Em 2012,  foram investidos R$ 1.935,00 per capita e cobrados apenas R$ 837,00. 

É óbvio que nenhum "prefeitinho" da Região dos Lagos vai adotar este modelo de gestão. Morreriam politicamente sem eleitores e quem financiasse suas campanhas eleitorais. Cabe unicamente ao povo desses municípios promover a mudança, ocupando as praças e ruas de suas cidades. Afinal, só tem a ganhar com o fim desses governos municipais atuais.

Observação:
Continuem votando na enquete dos prefeitáveis de Cabo Frio. Marquinho Mendes disparou na frente.

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Entregando os anéis para não perder os dedos

Os prefeitos dos municípios da Região dos Lagos entraram em pânico ao saber que vão perder em torno de 40 por cento dos repasses dos royalties de petróleo por causa do baixo preço internacional do produto. Armação dos Buzios e Cabo Frio, e mais alguns outros municípios produtores da Região Norte, tais como Macaé e Campos,  reunidos em Buzios no início do mês, resolveram criar o Núcleo de Desenvolvimento Regional (NDR) com o objetivo de:
1)- traçar políticas públicas para a diversificação da economia , reorganizando os arranjos produtivos locais para estimular as vocações de cada cidade e, assim, reduzir a dependência da indústria petrolífera. 
2) - Criação de agenda com os governos estadual e federal, bem como com a nova diretoria da Petrobrás.
3)- buscar junto às autoridades estaduais e federais, obras e investimentos.
4)-buscar outras medidas junto ao governo federal no sentido de modificar a atual política de petróleo.

Na verdade, medidas inócuas. Depois de passarem 15 anos derramando royalties onde não deviam, contratando desnecessariamente mão de obra temporária como definitiva, torrando fortunas em terceirizações desnecessária, em eventos e publicidade governamental, não vai ser agora que vão descobrir uma nova matriz econômica para seus municípios. Da agenda com os governos federal  e estadual não deve sair nada de positivo, pois os dois entes federativos também passam por uma grave crise econômica. O governo federal às voltas com a solução do problema do superávit primário e a esperada retração econômica do país neste ano deve agravar o quadro das finanças municipais, principalmente quanto ao repasse de ICMS por parte do governo estadual. Muito menos deve sair alguma coisa da nova diretoria da Petrobràs. Tudo indica que a empresa vai sangrar ao longo do ano enquanto durar a CPI do Petrolão.

Portanto, não é de bom alvitre buscar junto aos governos federal e estadual obras e investimentos. A única forma de resolver verdadeiramente a crise é criar um novo modelo de desenvolvimento econômico que rompa com o modelo atual baseado no tripé royalties-turismo predatório-construção civil. E para tanto,  precisa-se de cérebros capazes de elaborar projetos e algum capital de investimento para colocá-los em pratica.

É aí que a porca torce o rabo. Para se ter capital de investimento tem-se que reduzir drasticamente as despesas de custeio. Ou se sustenta o curral eleitoral ou se investe na cidade. Ou se loteia a cidade para os financiadores de campanha ou se constrói um novo modelo de desenvolvimento econômico. E lamentavelmente, nenhum dos prefeitos criadores do NDR estão interessados em promover um grande enxugamento no quadro de funcionários da prefeitura e tampouco deixar de remunerar os financiadores de campanha com terceirizações caras e desnecessárias. Nem poderiam, porque se o fizessem nunca mais se elegeriam.

Enredados no dilema "Se correr o bicho pega; Se ficar, o bicho come", para não parecerem imobilizados, anunciam medidas paliativas, que não vão ter a menor influência na solução da crise. Cortar 20% dos salários dos prefeitos, do vice e dos comissionados pode servir de bom exemplo, mas não resolve nada. Reduzir em 20% os valores dos contratos dos serviços terceirizados é subterfúgio para não acabar com muitas destas terceirizações, desnecessárias  ou  com sobrepreços. Em muitos casos uma reestatização sairia pela metade do preço. 

O que fica claro é que os prefeitos estão fazendo de tudo para manter intactos seus currais eleitorais. Logo após a criação da NDR, o prefeito de Buzios 
Dr. André declarou que demissão em massa (de seu curral eleitoral) seria uma tragédia. 

"Precisamos de ações imediatas para não ter comprometimento na qualidade do serviço oferecido à população, como por exemplo, saúde, educação, demissão em massa (sic), porque isso vai ser uma tragédia na qualidade do serviço (Jornal de Sábado, 14/02/2015).

E Alair Corrêa:
"Eu preciso da colaboração de todos que moram e vivem em Cabo Frio, dois pontos que pretendo atingir: levantar a receita- sem aumentar os impostos- e diminuir a folha de pagamento - sem demitir ninguém". Para conseguir o milagre São Alair vai "cobrar a quem deve o imposto" e "implantar o ponto biométrico" (Jornal de Sábado, 07/02/2015).. Sem querer,  Alair confessa que tem muita gente na prefeitura de Cabo Frio que não trabalha. E que sendo forçadas a trabalhar, talvez acabassem pedindo demissão. Temos gestor público em Cabo Frio?


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