sábado, 22 de novembro de 2014

Búzios na história: anos 1970 (4)

Búzios, 19 anos, logotipo oficial, Prefeitura de Búzios

Anos 1970: a economia do sal, pesca e turismo. Em 1971, Cabo Frio tinha 50 mil habitantes, dos quais 10 mil eram pescadores, concentrados em Arraial do Cabo e Búzios, produziam 500 toneladas de peixe por ano. Tinha mais estabelecimentos salineiros (45) do que hotéis (12).





Jornal Correio da Manhã, 23/11/1971

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

"A maior fraude imobiliária da história de Búzios"

Vista aérea de Tucuns, foto do site "buziosturismo"


"A maior fraude imobiliária da história de Búzios". Foi assim que se pronunciou nos autos do processo 0003170-52.2011.8.19.0078 o Juiz Marcelo Villas. Para entender o "caso Arakém" apresento abaixo uma pequena cronologia

CRONOLOGIA: 

17 de dezembro de 1863 – Primeiro registro relativo ao bem. Escritura de Convenção e Amigável Divisão , registrada no Livro 3, fl. 267, no. 894 do RGI em 21/09/1973 (fls. 75/77).

"Adquirentes e transmitentes: João D´Almeida Lobo e sua mulher Ignez Gertrudes Lobo, cujo espólio deu azo à causa jurídica da aquisição de domínio por Arakem, Felicidade Maria D´Oliveira, Simão José de Oliveira Gago e Luiz Francisco de Sant´Anna e sua mulher Luzia Maria de Sant´Anna, constatando-se que os últimos seriam moradores da região conhecida como Saco de Fora, e João D´Almeida Lobo e sua mulher do lugar denominado Tucuns".

1891 – Realização da partilha. Nada se sabe sobre ela e a divisão de terras realizadas pelos ancestrais.

24 de abril de 1967 – Registro do loteamento “Tucuns”, especializado e registrado no Livro nº 3M, fls. 80, transcrição 6.206, e 11.06.1970, no Livro 3Q, fls. 220, transcrição 8.471, ambos no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cabo Frio, como área de 290.400,00 metros quadrados, cujo Memorial de loteamento teria sido incialmente registrado em 27.05.1968,

11 de fevereiro de 1974 – Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários feita à Arakem.  venda ad corpus, relativa ao Inventário nº 4.994 de Alzira Belmont Lobo, Manoel Belmont Junior, João D’ Almeida Lobo e Ignês Gertrudes Lobo, que tramitou na 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, no qual nas primeiras declarações daquele inventário não se constata qualquer medida do imóvel em seus limites com os confrontantes, que deu subsequentemente ensejo ao alvará de autorização de venda em favor de Arakem Rosa sob o nº 15.973, com medidas de 350 braças e 840 metros.

O alvará de autorização de venda da propriedade em favor de Arakem Rosa, sob o número 15.973, e na forma da avaliação, portanto, com as medidas de 350 braças e 840 metros, passam a ser medidos justamente de frente para a praia, embora a descrição se encerre com a expressão “situada em zona rural de difícil acesso”, sendo apenas cópia, eis que sem assinatura do magistrado; 

25 de março de 1974 - O Sr. Arakem Rosa exsurge "no Inventário nº 4.994, em 25 de março de 1974, como suplicante favorecido por escritura particular de promessa de cessão de direitos hereditários registrada no cartório do 1º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos da área descrita no livro 3, à fls. 267, sob o número 829, no Cartório do 1º. Ofício de Cabo Frio, solicitando alvará para lavratura da cessão de direitos hereditários, lastreado em registro sem delimitações precisas

23 de abril de 1976 – A área cedida a Arakem também é cedida a Roberto Maksoud. (FLS. 870 do INVENTÁRIO). Foi “transferida a área no lugar denominado “Saco de Fora”, 3º. Distrito do Município de Cabo Frio, neste Estado, em Armação dos Búzios, Praia de Tucuns e Águas Claras, com mais ou menos 25 alqueires geométricos. No caso foi deferido pelo magistrado, que expediu alvará de autorização sob o número 1.157/78 sobre toda a área descrita na avaliação do imóvel feita no inventário.  (FLS. 276 do INVENTÁRIO, numeração conferida no Cartório de Cabo Frio).

4 de julho de 1977 - Lavratura da escritura de compra e venda de imóvel urbano entre os Espólios de João de Almeida Lobo e outros à Arakem Rosa, fruto de alvará de autorização de venda em favor de Arakem Rosa, expedido pela 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital,  sob o nº 15.973, passa a mensurar o imóvel como detendo área de 1.694.000,00 m², escritura esta registrada no Cartório de Quissamã - 4° Distrito de Macaé, sendo que o Oficial do Registro de Imóveis, suscitando dúvidas, deixou de proceder a matrícula da escritura por não conferir com o título anterior, no que concerne as características do imóvel. Isto quando já em vigor a obrigatoriedade da abertura da matrícula do imóvel, estabelecida com base na nova redação do artigo 227 da Lei n° 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 6.216, de 31-12-1975. 

A Escritura de Compra e Venda lavrada em Quissamã estabelece que a área acima descrita, objeto da venda corresponde a 1.694.000 m2, e o que mais for apurado em medição no local, avivando os limites definidos na planta de Pilouto Francisco José de Siqueira. A mesma descrição específica não consta na Re-ratificação, lavrada no livro 23, fls. 154/57v, em 01 de agosto de 1977, que não possui, portanto, descrição da área total definida e cláusula descrevendo o que mais for medido.

21 de julho de 1977 - Oficial de Registro do 1º Ofício de Cabo Frio deixou de proceder ao registro da escritura de compra e venda, por não conferir com o título anterior, no que concerne a medição da área, conforme artigo 198 da Lei nº 6.015/73, dando azo a Súplica nº  3.383/77.

25 de maio de 1979 – data do julgamento da Súplica nº  3.383/77. A sentença da Súplica proferida pelo magistrado Leomil Antunes Pinheiro, e com parecer favorável do Ministério Público, “considerando improcedentes as razões de recusa do Oficial de Registro de Imóveis e determinou o registro de re-ratificação" e determinou o registro da re-ratificação.

07 de junho de 1979 – Petição do inventariante RUY BARBOSA BELMONT sobre a impugnação da venda feita a Roberto Maksoud, em que esclarece a existência de dívidas a serem arcadas, relativas ao inventário e imposto territorial, e que a venda foi realizada uma vez que não houve pagamento anterior por Arakem Rosa, e que “o Comprador assumiu o ônus dos impostos e da regularização do imóvel (que nem sequer se acha registrado no R.I., nem se acha demarcado e nem se sabe sua localização exata), pode-se ver que a venda foi por preço muito superior à avaliação”. Ou seja, o Sr. Arakem Rosa não pagou em tese o preço da cessão do imóvel que não se achava matriculado no RGI com suas confrontações, na ocasião, e nem demarcado, não se sabendo ainda à época a sua localização exata, além de tal cessão ter sido nos autos do Inventário em questão impugnada por herdeiros.

6 de setembro de 1979 - Processo de Súplica nº 3.383/77 transita em julgado. Não houve recurso. Decisão judicial proferida no processo de Súplica determina a Re-ratificação da escritura. Ressaltando-se que "os procedimentos retificatórios perante o Registro de Imóveis devem seguir padrão judicial e os documentos necessários a instruir o pedido de retificação devem ser instruídos com plantas e memoriais que sejam aptos e hígidos a segurança dos registros públicos".

14 de setembro de 1979 – Expedição do mandado nº 1.737/77, subscrito pelo Juiz Ely Barbosa, que determinou o registro de re-ratificação conforme decisão judicial da Súplica 3.383/77 “considerando improcedentes as razões de recusa do Oficial de Registro de Imóveis e determinou o registro de re-ratificação”.  

Por isso, se impõe conhecer o que efetivamente ocorreu no respectivo processo que originou o acórdão mencionado e seu verdadeiro teor. Assim, o processo judicial nº 3383/77 trata da Súplica ajuizada por Arakem Rosa, em virtude de ter celebrado escritura de compra e venda, lavrada em 05 de julho de 1977, consolidando a promessa de compra e venda anteriormente registrada, no livro 3, fls. 267, nº de ordem 894. Naquela ocasião, o Oficial do cartório suscitou dúvida pela diferença de medida, o que ensejou a re-ratificação da escritura, para reproduzir a dimensão constante na matrícula, mantendo-se a resistência do Oficial do Registro em efetuar a lavratura da compra e venda definitiva.

05 de novembro de 1979 – Com a nomeação de um novo inventariante o inventário prossegue, sendo arquivado em seguida por ausência de movimentação, destacando-se que tanto o inventário, quanto a ação adjudicatória em favor de Arakem Rosa não possuem termos finais conhecidos.

26 de janeiro de 1981 - Nova averbação é realizada, lançando a matrícula R-1, 3.607, por força da decisão da Súplica 3.383 que reconheceu o teor da re-ratificação da escritura de compra e venda realizada em Quissamã. Porém, essa já altera a descrição do imóvel, acrescentando que a propriedade é denominada “Tucuns”, e mede 350 braças ou 840 metros de frente para a praia e estabelece extensões medidas nas confrontações de 2.200 metros, que não estavam presentes na cessão de direitos hereditários averbada em 11 de fevereiro de 1974, a qual a cláusula de descrição do imóvel (Quinta) somente apontava o que constava na escritura de convenção transcrita o Livro 3, fls. 267, nº 894. Assim, o que se observou nas averbações seguintes foram divergências entre o título apresentado a registro e o registro anterior relativo ao imóvel, sendo decidido conforme ordem judicial do processo número 5.630, de 06 de outubro de 1981"

Explicita-se ainda que, logo após, a matrícula 3.607/datada de 26 de janeiro de 1981, surgem inúmeros registros e sentenças contraditórias em virtude da alienação do mesmo bem a pessoas distintas, como Arakem Rosa e Roberto Maksoud ao mesmo tempo, o que ensejou decisões transitadas em julgado reconhecendo o direito de ambos.

29 de novembro de 1983 – Apelação Cível nº 26.725 – acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – “a aludida apelação cível apenas reconheceu como válida a venda feita ao Sr. Arakem Rosa, em detrimento de venda posterior feita a Roberto Maksoud”, julgando a Oposição nº 6.201. Além disso, “não se imiscuiu tal decisum em qualquer definição de área”.

Na execução da Oposição fora deferido ainda pedido de aditamento feito pelos presentes réus, alterando substancialmente as descrições e medidas, além das confrontações do imóvel adquirido, imitindo-os na posse das áreas livres da localidade Tucuns. Assim, segundo consta da inicial dos Embargos o aditamento da área foi deferido: “quando sabe-se que os mesmos adquiriram 1.694.000,00 m2 e a localidade tem área total estimada em 4.360.000,00 m2, cerca de 650 inscrições imobiliárias, centenas de Matrículas em vigor no Registro de Imóveis, além de vastas áreas que integram o Domínio Público (...);” (fls. 03 do apenso I do inquérito civil 124/2005). 

28 de junho de 1984 – expedição de mandado que torna sem efeito qualquer registro superveniente à matrícula nº 3.607.

7 de agosto de 1984 – Averbação nº 7 – “decorrente da Oposição nº 6.201, expede mandado revigorando o registro nº 3.607 lavrado em 26/01/1981, tornando sem efeito qualquer outro registro superveniente e expede mandado de imissão na posse, embora para tornar a situação ainda mais complexa foi determinada a atualização da matrícula nº 3.607, que se tornou 3.607-A, que não obedece as medições e confrontações da primeira matrícula. Ressaltando-se também que não houve discussão quanto às medidas do imóvel nessa celeuma judicial – sendo que a Re-ratificação registrada por força de decisão judicial em Súplica sequer seguiu o rito da retificação de registro previsto na Lei n° 6.015/73;

A respectiva alteração também foi notada no inventário de João D´Almeida Lobo e sua esposa, de onde se originou o título do Sr. Arakem Rosa, sendo que certamente eventual partilha até a presente data não realizada, seria efetivada sobre a área efetivamente descrita no registro, e não sobre medições decorrentes de meras afirmações nas primeiras declarações e avaliação para cálculo de imposto de transmissão causa mortis, como ocorreu no caso em espécie, quando passou-se a mencionar 2.200 metros e 350 braças de frente para a praia, e uma espécie de venda ad corpus de “Tucuns”.

2000 - Paralelamente, constata-se que existia uma ação originária de Oposição em tramitação na 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, sob o número 6.201 (2000.011.004969-0), tendo como Opoente o Sr. ARAKEM ROSA, a qual teria originado o título legitimador de sua propriedade e Súplica número 3.383, processo número 1/37/77 que gerou o mandado de inscrição de re-ratificação de registro e tramitou na 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO;

19 de julho de 2000 -  Ofício nº 1.194/2000 expedido pelo Juízo da Vara da Comarca de Cabo Frio, ao Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, engendrado pela execução da sentença da Oposição nº 6.201/79, que consubstanciava em constrição ao domínio eminente do ente municipal sobre uma vastíssima área do Município.

"Destarte, nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, em casos como de penhora, depósito, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos, podendo os embargos ser opostos por terceiro, senhor e possuidor, ou apenas possuidor".

12 de setembro de 2000 – Município propôs Embargos de Terceiro  com o objetivo de “livrar os bens e direitos do Município da constrição judicial imposta ao ente de direito público municipal, que não fora parte da Oposição, proposta pelos réus Arakem Rosa e Maria Beatriz de Mello em face de Roberto Maksoud e sua mulher, Espólio de João Almeida Lobo e outros e Rui Barbosa Belmont, tramitada na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, sob o nº 6.201/79 (2000.011.004969-0), a qual teria originado o título legitimador de sua propriedade”.

Ressalta-se que a descrição dos Embargos estava respaldada por levantamento aerofotogramétrico digitalizado, do sistema integrado de informações geográficas expedidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município e, ainda, memoriais e plantas anexadas aos Embargos demonstravam a existência anterior à aquisição dos réus dos Loteamentos “Nova Geribá” e “Tucuns”, cujas vias, praças e espaços livres, áreas verdes e Reservas Ecológicas se incorporaram ao patrimônio municipal, quando do parcelamento, na forma do art. 22 da Lei n° 6.766/79.

Os fatos que amparavam os Embargos foram devidamente demonstrados e amplamente acolhidos em sede liminar, pela decisão proferida pelo Juiz Oswaldo Henrique Freixinho, em 21 de setembro de 2000, que em são consciência suspendeu o mandado de imissão na posse, mormente porque restou sobejamente alegada nos Embargos a incompatibilidade entre a área imitida na posse e a efetivamente adquirida, pela simples comparação documental;


1 de julho de 2004 -  Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, através do Ato 16, instala Comissão para dar parecer sobre as terras de Arakem

"A equivocada Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, realizada no dia 1º de julho de 2004, que consta de fls. 26/27 dos autos do inquérito civil público que instrui esta demanda, para reconhecer os direitos do Sr. Arakem Rosa sobre a área de Tucuns, não pode ser reputada como ato legislativo de desafetação de bens públicos, nem como autorização para alienação de bens desafetados. Não sendo, portanto, um processo legislativo regular, tendo havido, em verdade, conspurcação do devido processo legislativo legal".


23 de setembro de 2004 - Comissão de Vereadores (Valmir da Rasa, Paulo Pereira e Uriel) publica "Relatório final sobre as terras do Sr. Arakem Rosa" concluindo que "na análise da documentação consistente no título de propriedade, constante da matrícula 3.607-A, sob nº R-1, em nome de Arakem Rosa não restam dúvidas que a área descrita pertence ao Sr. Arakem Rosa"


24 de setembro de 2004 - Acordo Mirinho Braga - Arakem Rosa. "Acordo fraudulento" (Juiz Marcelo Villas). Nos autos dos embargos de terceiros (processo 2003.078.001057-2), acatando parecer da Comissão formada pela Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios, o embargante (Mirinho) declara, em caráter irrevogável e irretratável, reconhecer a legitimidade da posse e domínio dos embargados sobre a área objeto da presente lide, situada em Tucuns, neste município cujo título de propriedade, com seus limites, características e confrontações, encontra-se devidamente registrado sob o nº R-1, da matrícula 3.607-A, do Cartório de Registro de Imóveis competentes, nada tendo a questionar quanto a suas dimensões".

Para o Juiz Dr. Marcelo Villas o acordo Mirinho-Arakém foi firmado "com o auxílio fraudulento do então Procurador-Geral do Município, Sr. Sérgio Luiz da Silva Santos" e "o auxílio ilícito de uma Comissão composta por Vereadores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para a prática de ato proibido por lei".  

 28 de outubro de 2004 - Parecer do MPRJ - "Sem oposição quanto ao acordo celebrado" (Alexandre Joppert)

19 de novembro de 2004 - Sentença.

Nos autos dos Embargos de Terceiro, contudo, fora celebrado teratológico acordo entre o Sr. Arakem Rosa e o então Prefeito Municipal Delmires de Oliveira Braga e Vereadores do Município, sendo homologado por sentença terminativa da lavra do então Juiz Titular da 1ª Vara desta Comarca, Dr. João Carlos de Souza Correa, constante nas fls. 22/24 dos autos do Inquérito Civil Público em apenso. O acordo tinha por objeto o reconhecimento pelo Município da posse e propriedade de imóvel situado em TUCUNS, registrado sob o número R-1, matrícula número 3.607-A, averbada no 1º. Ofício de Cabo Frio, RJ, sem questionar suas dimensões, em favor de ARAKEM ROSA e sua esposa MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA. Em contrapartida o Sr. Arakem Rosa reconhecia o domínio público sobre todas as ruas, praças e logradouros existentes de fato ou oriundos de loteamentos e parcelamentos do solo urbano em favor do Município. Ademais, o proprietário transmitiria títulos de propriedade em favor de possuidores que estivessem ocupando a área de até 360,00 metros quadrados, em CEM BRAÇAS e caso houvesse excesso nessa metragem, o possuidor teria que indenizar o correspondente segundo o preço do mercado local ao Sr. Arakem Rosa, prevendo-se, inacreditavelmente, a responsabilidade subsidiária do Município, ausente o pagamento pelo possuidor. O Município a partir desse acordo ainda seria obrigado a aprovar o loteamento feito pelo proprietário em curso na Prefeitura, bem como promover as obras de infraestrutura urbana, saneamento, água, luz e pavimentação, em TUCUNS;

Registre-se que a ação judicial na qual ocorreu o respectivo acordo consiste na ação 2003.078.001057-2, na qual o Município figura como Embargante, uma vez que sofrera constrição judicial imposta em processo do qual não foi parte, requerida pelo Sr. Arakem Rosa para obrigar o Município a não autorizar construções, cobrar impostos e efetuar qualquer ato público em terras consideradas de sua propriedade. Os Embargos em questão possuem ainda como substrato o processo administrativo municipal número 10.3029/00, no qual se indicava divergência entre a planta apresentada pelo Sr. ARAKEM ROSA no respectivo processo e o imóvel descrito no registro do qual se originou a matricula 3.607;

Apesar da homologação do esdrúxulo acordo nos autos dos Embargos de Terceiro, o Excelentíssimo Juiz, Dr. João Carlos de Souza Correa, havia dantes reconhecido no mesmo processo a necessidade de perícia ampla em toda a extensão da área de Tucuns, mediante levantamento topográfico e georreferenciamento, com elaboração de planta atualizada do imóvel, abrangendo ainda Cem Braças (Bairro vizinho), o que só confirma a imprecisão da propriedade dos réus;

A origem do acordo homologado com os Vereadores e Prefeito Municipal ainda pode ser observada pelo relatório de Reunião constante em fls. 29 do Inquérito Civil Público em apenso, em que não há certeza acerca da área ou sequer uma medição topográfica precisa, sendo apenas baseada em escritura apresentada pelos advogados do Sr. ARAKEM ROSA, datada de 1850 e ordem judicial, sem qualquer certificação no registro de imóveis, e abrangendo-se, segundo o relatado, as áreas de  Cem Braças, Tucuns, Capão e Vila de São José. O acordo ainda se baseou no acórdão da 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Apelação número 26725, que apenas reconheceu como válida a venda feita ao Sr. ARAKEM ROSA, sem definir a área;

De igual modo, o então Prefeito do Município de Armação dos Búzios, Sr. Delmires de Oliveira Braga, não poderia ter aceitado um acordo com o particular, abrindo mão do interesse público, nem do domínio público existente sobre vasta área deste município, vez que as localidades de “Cem Braças” e “Tucuns”, hodiernamente se constituem em bairros desta cidade, tendo sido o loteamento de “Tucuns”, especializado e registrado em 24.04.1967, no Livro nº 3M, fls. 80, transcrição 6.206, e 11.06.1970, no Livro 3Q, fls. 220, transcrição 8.471, ambos no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cabo Frio, com anterioridade ao inquinado registro dos réus.

In casu, em relação ao acordo perpetrado nos autos do Processo de Embargos de Terceiro opostos pelo Município à execução da sentença do processo de Oposição nº 6.201/79, cuja execução da sentença determinava a imissão na posse do 2º réu e cancelamento de todos os registros imobiliários, aparentemente tal avença viola os princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, a sentença terminativa dos Embargos de Terceiro, que homologou o acordo entre o Município e o Sr. Arakem Rosa, insere, portanto, ofensa em tese a princípios e normas de direito administrativo, podendo os atos dos agentes públicos envolvidos comportar atos de improbidade administrativa. Daí exsurge o interesse do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e na defesa de direitos de terceira geração, além de interesse na defesa de direitos individuais homogêneos.

27 de junho de 2008 – abertura de nova matrícula (matrícula 7.629)  no Cartório do Registro Único de Armação dos Búzios anotada no registro,  determinado pelo Excelentíssimo Juiz João Carlos de Souza Correa,  apesar de todas as impugnações feitas por terceiros, a área do imóvel como sendo ainda superior, a saber: uma área de 5.578.145,00 metros quadrados.

O Ministério Público explicita, então, que houve clara diferença entre a Escritura de Compra e Venda do Imóvel e sua Re-ratificação, que foi objeto de registro, por determinação judicial, no processo de Súplica nº 3383/77, que retificou o registro em desacordo com a descrição original do imóvel, aduzindo-se que a re-ratificação baseou-se no objeto descrito no inventário, e não nos marcos subjetivos da matrícula certificada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Livro 3, fls. 267 nº de ordem 824, e registrada em 1973. Acrescentando ainda o Parquet que, com base na planta apresentada pelo réu Arakem Rosa, nos autos dos Embargos de Terceiro tramitados perante a 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, foi determinado pelo Excelentíssimo Juiz João Carlos de Souza Correa, que no registro fosse anotada a abertura de nova matrícula (matrícula 7.629)  no Cartório do Registro Único de Armação dos Búzios,

Todavia, o mais grave ainda estava por vir, quando as medidas foram ampliadas com base em planta apresentada pelo Réu na ação embargos de terceiro que tramitou na 1ª. Vara de Armação dos Búzios, na qual foi determinada a retificação completamente irregular pelo Excelentíssimo Senhor Juiz João Carlos de Souza Correa, conforme anotado no registro, a abertura de nova matrícula (Matrícula 7.629) e naquela oportunidade, mesmo com todas as impugnações feitas por terceiros, registrou-se um total de 5.578.145,00 metros quadrados de área em 27 de junho de 2008, ou seja, quase 8% da área total deste município. (Volume III do Inquérito Civil Público em apenso, fls. 514);

A matrícula foi criada com a individualização da seguinte área: “da divisa do ponto 1 ao 2, lado direito do imóvel se considerada a sua testada para a supra referida Estrada RJ-102, em 4 segmentos totalizando 1.414,47m, principiando à beira da Estrada que vai para Armação, no fim da restinga dos herdeiros de Benta Lopes, lugar d`águas claras, e vai terminar na costa do mar, Praia das Merências, canto do lado norte, dividindo em toda a extensão com Aleipo Alves da Fonseca e sua mulher; da divisa do ponto 3 ao lado 4, lado esquerdo do imóvel se considerada a sua testada para a supra referida Estrada RJ-102, em 55 segmentos totalizando 4.998,67m, faz confrontação pelas vertentes da cordilheira das serras, também denominadas Tucuns das Merências, do canto da dita Praia das Merências, lado sul, até a referida estrada que cai para Armação no sítio denominado da Inveja de José Francisco de Carvalho; da divisa do ponto 4 ao 1, considerando-a a frente do imóvel, em 27 segmentos totalizando 2.645,73m, para a supra referida Estrada RJ-102; e da divisa do ponto 2 ao 3, fundos do imóvel se considerada a sua testada para a supra referida Estrada RJ-102, em 54 segmentos totalizando 4.268,53m, ao longo da costa do mar (Oceano Atlântico); perfazendo um área total de 5.578.145,00 m2.” Desta feita, o Ministério Público indagou em sua exordial: “Indaga-se: “quem” reside nos pontos; como se fixaram; onde estão os confrontantes citados para a efetiva demarcação e retificação de registro, obrigatoriamente judicial desde 1973”.

9 de janeiro de 2009 - “Processo n° 2003.078.001057-2. DECISÃO. DETERMINO que a concessionária Ampla S/A., sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se abstenha de realizar ou autorizar ligações ou religações para fornecimento de energia elétrica em toda a área de Tucuns. Com a ressalva de só poder fazê-lo por solicitação expressa do proprietário da área – Sr. Arakem Rosa – ou em pedido instruído com documentos originados do título de propriedade deste mesmo proprietário. No mesmo viés, DETERMINO que todas obras em andamento ou em início sejam imediatamente paralisadas, intimando-se os responsáveis de que o prosseguimento os fará incursos na prática de crime de desobediência, sem prejuízo do pagamento de multa que presentemente fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). JOÃO CARLOS DE SOUZA CÔRREA JUIZ DE DIREITO.

9 de novembro de 2010 - acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,


Agosto de 20111 - ação civil pública distribuída no mês de agosto de 2011, para defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e no qual foi deferida a liminar por este juízo para o bloqueio da inquinada matrícula do imóvel, no mês de janeiro de 2012.
Decisão esta ao qual o réu Arakem Rosa interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0028372.2012.8.19.0000, que foi distribuído para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual o Relator, Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, denegou, na data 04 de junho de 2012, o efeito suspensivo pleiteado pelos agravantes da decisão a quo.

12 de junho de 2012 – Desprovimento do recurso de Arakem  - Os réus ainda interpuseram recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0028372.2012.8.19.0000, em razão das preliminares que foram arguidas pela parte ré e rejeitadas por este Juízo no despacho saneador de fls. 484/500, que foi distribuído para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual o Relator, Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, votou pelo desprovimento do aludido recurso, na data 12 de junho de 2012, cuja ementa ora se transcreve in verbis:

Conclusão:

"Foram afrontados pelos réus, com os auspícios de agentes políticos municipais, e demais agentes públicos a partir do ajuizamento da ação de Embargos de Terceiro pela municipalidade, os mais comezinhos princípios e regras de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, de Direito Civil e, sobretudo, do sistema legal de registros públicos, com grande ofensa à ordem jurídica, a interesses difusos e coletivos, assim como direitos individuais homogêneos, de manifesta relevância social e, por via de consequência, indisponíveis ante ao conflito social e fundiário desencadeado" (MP-RJ).

"São as decisões acima que escoimam, então, o título de propriedade dos réus, frise-se, sem a perfeita caracterização da área, e com alterações somente registradas por força das decisões judiciais, que não atentaram para o teor das medidas do título originário, e ratificaram o teor da re-ratificação de escritura de compra e venda, com descrição do imóvel nova, distinta da original e decorrente de declarações dos herdeiros (primeiras declarações de inventário, mandado de avaliação do imóvel, decisão da Súplica e Oposição) não compatíveis com a descrição do imóvel na imprecisa matrícula original, Livro 3, , fls. 267, nº 894 do 1º Ofício de Cabo Frio".

Fonte: "TJ-RJ"


Búzios na história: anos 1970 (3)

Búzios, 19 anos, logotipo oficial, Prefeitura de Búzios

Anos 1970: aniversário da Cidade comemorado com as inaugurações da praça Porto Rocha e da nova estrada Cabo Frio - Búzios.

Reparem que o ditador Médici recebeu Título de Cidadão Cabofriense.



Jornal do Brasil, 16/11/1971 

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Ruy Borba perde mais uma (2)

Agora a derrota foi no pedido de suspeição do Juiz Dr. Marcelo Villas. Perdeu por unanimidade! Ruy Borba já não é o mesmo. Antes conseguia a suspeição de todos os juízes de Búzios facilmente. Fazia parte de sua tática de fazer a Justiça não funcionar: pedia a suspeição dos juízes e entupia o Judiciário com processos por calúnia e difamação.

Processo No: 0064530-57.2013.8.19.0000

TJ/RJ - 20/11/2014 18:3 - Segunda Instância - Autuado em 26/11/2013


Classe:
EXCECAO DE SUSPEICAO
Assunto:
Crime contra a administração ambiental / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Cri
  
  
Órgão Julgador:
TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Relator:
DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO
EXCPTE:
RUY FERREIRA BORBA FILHO
EXCPTO:
JUIZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL - BUZIOS - RJ
  



Data do Movimento:
18/11/2014 13:01
Tipo:
Em Mesa
Magistrado:
DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO
Terminativo:
Não
Despacho:
Exceção de Suspeição n° 0064530-57.2013.8.19.0000 (J) DESPACHO Em mesa. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2014. Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _____________________________________________________ 1 --------------------------------------------- Terceira Câmara Criminal Despacho - RV 789 (J) Desembargador-Relator Carlos Eduardo Roboredo
Destino:
DGJUR - SECRETARIA DA 3 CAMARA CRIMINAL
Data do Movimento:
18/11/2014 13:00
Resultado:
Com Resolução do Mérito
Motivo:
Improcedência
COMPL.3:
Julgado Improcedente o Pedido - Unanimidade
Data da Sessão:
18/11/2014 13:00
Antecipação de Tutela:
Não
Liminar:
Não
Presidente:
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Relator:
DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO
Designado p/ Acórdão:
DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO
Decisão:
Julgado Improcedente o Pedido - Unanimidade
Texto:
Remarcação do julgamento indeferida. Por unanimidade, FOI CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO OPOSTA, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Orlandino Gleiser.

Búzios na história: anos 1970 (2)

Búzios, 19 anos, logotipo oficial, Prefeitura de Búzios

Anos 1970: decreto de desapropriação de área para construção da estrada Búzios-Cabo Frio


Jornal do Brasil 5/7/1971

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Búzios na história: anos 1970 (1)

Búzios, 19 anos, logotipo oficial, Prefeitura de Búzios


Anos 1970: a falta de infraestrutura turística. 


Jornal do Brasil, 28/02/1971 

terça-feira, 18 de novembro de 2014

"Sobre as terras do Sr. Arakem Rosa"

Acordo encetado pelo Sr. Arakem Rosa, assinado conjuntamente com o seu advogado, Dr. Marcelo Costa Lopes, OAB/RJ 68.786, e o Prefeito Municipal, Sr. Delmires de Oliveira Braga, junto com o Procurador-Geral do Município, Sr. Sérgio Luiz da Silva Santos, subsidiado por Relatório “Sobre as Terras do Sr. Arakem Rosa” dos Vereadores do Município, Srs. Valmir Conceição Oliveira, Paulo Pereira da Silva e Uriel Costa Pereira, ‘representantes dos interesses da comunidade’, para reconhecer o réu Arakem Rosa como legítimo proprietário da área denominada “Loteamento Tucuns”.  (ACP 0003170-52.2011.8.19.0078 ).


Relatório final sobre as terras do Sr.Arakem Rosa
Acordo Mirinho-Arakem
Sentença Juiz João Carlos
Promotor Alexandre Joppert "sem oposição" ao acordo

Meu comentário:

Reparem no encadeamento dos documentos. O Juiz prolata sua sentença com base no acordo feito entre o Prefeito e o Sr. Arakem Rosa. Por sua vez, o Prefeito justifica o acordo com base no "parecer da comissão formada pela Câmara de Vereadores". Conclusão: o "relatório final" da comissão constituída pelos vereadores Valmir da Rasa, Paulo Pereira e Uriel foi fundamental para que Arakem tivesse confirmada a propriedade da área.

Comentários no Facebook:


segunda-feira, 17 de novembro de 2014

O pesadelo Arakem parece estar chegando ao fim

Arakem Rosa, foto JPH

Processo No 0003170-52.2011.8.19.0078

TJ/RJ - 17/11/2014 14:37:40 - Primeira instância - Distribuído em 02/09/2011




Comarca de Búzios
2ª Vara
Cartório da 2ª Vara

Endereço:
Dois   S/N   Estrada da Usina  
Bairro:
Centro
Cidade:
Armação dos Búzios

Assunto:
Retificação Ou Cancelamento de Registro Imobiliário / Registro de Imóveis

Classe:
Ação Civil Pública

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Litisconsorte
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Réu
MEKARASOR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e outro(s)...

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado
(TJ000007) PROCURADOR DO ESTADO
Litisconsorte
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Advogado
(TJ000009) PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Réu
MEKARASOR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Advogado
(RJ154606) YASMIN BRAGA JOAQUIM
Advogado
(RJ120921) RENAN DYONISIO MATOS
Réu
ARAKEM ROSA
Advogado
(RJ131713) RODRIGO MACIEL LIMA VERDE
Réu
MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA
Advogado
(RJ068786) MARCELO COSTA LOPES

Advogado(s):
TJ000007  -  PROCURADOR DO ESTADO
TJ000009  -  PROCURADOR DO MUNICÍPIO
RJ154606  -  YASMIN BRAGA JOAQUIM
RJ120921  -  RENAN DYONISIO MATOS
RJ131713  -  RODRIGO MACIEL LIMA VERDE 



ACP do MP “em face de MEKARASOR PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ARAKEM ROSA E MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA”,

O que pleiteia a ACP? 
A anulação de registros imobiliários por falta de especialização de extensa área de terras situada no bairro de Tucuns, nesta Comarca, por violações flagrantes das normas:
1) de Direito Civil que asseguram os direitos reais sobre imóveis  
2) que dispõem sobre a aquisição da propriedade imóvel pelo registro do título.
3) pertinentes a Lei de Registros Públicos.

"Aduz o Parquet em sua extensa peça vestibular de fls. 02/102 que as violações constitucionais e legais acima descritas afetaram direitos difusos e coletivos, assim como direitos individuais homogêneos, que são todos reputados como de manifesta relevância social, e, portanto, reputados ainda como direitos indisponíveis ante ao gravíssimo conflito social que fora desencadeado pelos registros imobiliários ora inquinados. Conflito este que ainda hodiernamente compromete a paz pública e ordem constitucional e legal ante ao desencadeamento também direto e reflexo de  graves conflitos fundiários e possessórios originários dos atos fraudados e simulados perpetrados pelos réus, que contaram com o beneplácito a partir de obtuso acordo homologado em ação de Embargos de Terceiro nº 0000965-31.2003.8.19.0078, propostos pelo Município de Armação dos Búzios.

Instrui a presente Ação Civil Pública, em autos em apenso, o competente Inquérito Civil Público instaurado a partir de ‘denúncia’ da Sra. Simone Pullig Lopes da Rosa.   

O Ministério Público requereu liminarmente o bloqueio das matrículas 3.605 e 3.605-A oriundas do Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio e da matrícula 7.629 do Ofício Único de Armação dos Búzios,  bem como a suspensão de qualquer novo pedido de registro de atos jurídicos relacionados ao respectivo imóvel ou qualquer outro sobre a respectiva área não individualizada, postulada pelos réus ou seus sucessores, até uma efetiva demarcação da área e perícias documental, topográfica e retificação de registro.

Na exordial o Parquet  argumenta que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0000965-31.2003.8.19.0078, que homologou acordo espúrio celebrado entre as partes, da lavra do então Juiz Titular da 1ª Vara de da Comarca de Armação dos Búzios, Excelentíssimo Sr. Dr. João Carlos de Souza Corrêa, arquivou o processo judicial proposto pelo Município de Armação dos Búzios em face de Arakem Rosa e Maria Beatriz de Mello Rosa, sem definição ou apreciação de inúmeras intervenções de terceiro, acarretou, então, insegurança jurídica relativa ao registro da área". 

DECISÃO:

Ex positis, JULGO PROCENTE IN TOTUM A PRESENTE DEMANDA COLETIVA, para anular registros de propriedade dos réus relativos às matrículas 3.067 e 3.607-A do 1° Ofício de Cabo Frio, e da matrícula n° 7.629 do Tabelionato do Ofício Único de Armação dos Búzios. Antecipando-se os efeitos da tutela desconstitutiva, nesta sentença, ante a certeza da existência de toda a gama de direitos alegados pelo órgão ministerial nesta Ação Civil Pública e ante ao periculum in mora haurido do grave conflito social que  resultou da grave fraude imobiliária apurada neste processo judicial.

Com efeito, promova a Serventia deste Juízo à expedição imediata de ofícios:
a) ao 1° Ofício de Cabo Frio, dirigido ao seu Tabelião Titular, para cancelamento imediato dos registros de propriedade dos réus relativos às matrículas 3.067 e 3.607-A, que não respeitam ao princípio da especialidade objetiva;
b) ao Tabelionato do Ofício Único de Armação dos Búzios dirigido ao seu Tabelião Titular, para cancelamento imediato da matrícula n° 7.629, que não respeita os princípios da especialidade objetiva e da continuidade atinente ao sistema registral pátrio, modulando-se ainda os efeitos desta sentença para que o Tabelionato do Ofício Único de Armação dos Búzios, através de seu Tabelião Titular promova o cancelamento imediato da ordem que determinou a abstenção de abertura de registros, matrículas e averbações imobiliários, e outros quaisquer atos, relativos a imóveis na área na área de Tucuns sem que houvesse a expressa autorização escrita de Arakem Rosa e sua mulher Maria Beatriz de Mello Rosa, promovendo também o cancelamento imediato da ordem que determinou que ficasse sem efeito todo e qualquer registro, matrícula ou averbação de imóveis relativos a toda extensão de terras que compreende a área de Tucuns, que foram efetuados sem a mencionada expressa autorização escrita, que as faz agora, como de Direito, absolutamente desnecessária.
Intime-se pessoalmente o Ministério Público desta sentença.

Intime-se o Município da prolação desta sentença. 

Ante ao princípio da causalidade, verificada a sucumbência dos réus, inclusive do primeiro réu, sociedade comercial com sociedade titulada pelos demais réus, cuja propriedade imóvel contestada com medições perimetrais absurdas fora incorporada ao patrimônio social daquela empresa, condeno, então, os demandados ao pagamento dos emolumentos processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Fundo Estadual do Ministério Publico, na ordem de 15% do valor atribuído à causa, sopesando-se a complexidade desta causa e o tempo e trabalhos despendidos pelo órgão ministerial.

Providencie ainda a serventia deste Juízo a expedição de ofício à ínclita Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com cópia integral desta sentença, para eventual apuração de atos violadores do sistema registral perpetrados pelo Tabelião Titular, Dr. Alberto Danan, do Tabelionato do Ofício Único de Armação dos Búzios.

Providencie ainda a Serventia deste Juízo a expedição de ofício ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, com cópia integral desta sentença, vez que na manifestação ministerial de fls. 440/442 o Parquet havia solicitado expedição de ofício ao CNJ solicitando informações acerca do desfecho do procedimento n° 0000849-50.2010.2.00.0000, referente a irregularidades que cercam a matrícula n° 7.629 do Tabelionato do Ofício Único de Armação dos Búzios.

Providencie ainda a Serventia deste Juízo a expedição de ofício ao órgão da Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Núcleo Cabo Frio, para eventual instauração de Inquérito Civil Público para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa, porventura, perpetrados pelos seguintes agentes políticos que intervieram na celebração de acordo nos autos do processo judicial de Embargos de Terceiro nº 0000965-31.2003.8.19.0078 opostos pelo Município d Armação dos Búzios em face do Sr. Arakem Rosa e Sra. Maria Beatriz de Mello Rosa: Ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios; Sr. Delmires de Oliveira Braga; Ex-Procurador-Geral do Município de Armação dos Búzios, Sr. Sérgio Luiz da Silva Santos, Vereadores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que integraram Comissão criada “Sobre as Terras do Sr. Arakem Rosa”, Srs. Valmir Conceição Oliveira, Paulo Pereira da Silva e Uriel Costa Pereira; e Delegatário do Serviço Notarial e Registral do Tabelionato do Ofício Único de Armação dos Búzios.

Com o trânsito julgado e pagamento dos ônus sucumbenciais, dê-se baixa e arquivem-se.

Armação dos Búzios, 12 de novembro de 2013.
(Data comemorativa da Emancipação Política do Município de Armação dos Búzios)

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS


Juiz de Direito

Observação: os grifos são meus.

Comentários no Facebook:


Ricardo Guterres Será ??? O principal ,que são os culpados,ainda não foram sequer punidos.....



Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
linkwithin